Após discussões sobre a proposta que restringe os incentivos fiscais no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), na última terça-feira (13), uma comitiva da Câmara de Macaé foi à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (15). O objetivo era buscar junto aos deputados barrar o Projeto de Lei (PL) 3.660/17, de autoria do presidente interino André Ceciliano (PT). Após horas de encontros e reuniões, os vereadores conseguiram um acordo para excluir os poços maduros de exploração de petróleo das possíveis mudanças.
O Repetro existe desde 1999 e, no ano passado, foi prorrogado pelo Governo Federal até 2040, deixando para os estados a decisão de aderirem ou não ao convênio. Desta forma, o PL prevê a restrição dos benefícios para a importação de bens e mercadorias apenas na fase exploratória de petróleo e gás, excluindo atividades de pesquisa e produção. De acordo com empresários e representantes de entidades ligadas ao comércio e ao turismo de Macaé que acompanharam os vereadores, o estado perderá competitividade para outros polos, como a Bacia de Santos.
A comitiva dos vereadores foi liderada pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Bittencourt (PMDB), e pelo relator, Maxwell Vaz (SD), além de contar com o presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), e os parlamentares Welberth Rezende (PPS), Alan Mansur (PRB), Marvel Maillet (Rede) e Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro.
Para Eduardo, a atuação dos parlamentares foi positiva. “Tivemos avanços importantes com a inclusão dos poços maduros de exploração de petróleo integralmente ao Repetro. Agora, é continuar acompanhando a tramitação”, acrescentou.Ainda sim, Maxwell reforçou as críticas ao PL. “O estado de São Paulo já aderiu integralmente ao Repetro e o governador do Espírito Santo acaba de encaminhar um projeto com o mesmo teor para o legislativo. O nosso empenho é para que o Rio de Janeiro não perca competitividade”, acrescentou.
A proposta de emenda para os campos maduros surgiu no gabinete da presidência da Alerj, após André Ceciliano ouvir a defesa dos vereadores. O petista esteve acompanhado de outros deputados que também concordaram com a medida. Entre eles, estava Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação que deu parecer favorável ao projeto. A Alerj prevê votar o projeto já com a alteração na próxima quarta-feira (21).
Antes do encontro, os vereadores também foram recebidos pelos deputados Geraldo Moreira (Podemos) e Geraldo Pudim (PMDB), atual 1º secretário. No decorrer do dia, se juntaram à comitiva o ex-deputado estadual, Glauco Lopes, e o suplente Chico Machado (PDT). O ex-vereador de Macaé assumiu uma das cadeiras da assembleia entre os meses de setembro e novembro de 2017.
Base do governo votará contra o projeto

De acordo com o secretário da Casa Civil, Christino Áureo, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) orientou a bancada governista a votar contra o PL. A informação foi dada no encontro que aconteceu já no final da tarde, no Palácio da Guanabara. Em caso de aprovação, as chances de um veto são grandes, o que obrigaria os deputados a votarem por manter ou derrubar o veto do governador.
Mais cedo, a posição também foi defendida por Geraldo Pudim, ainda na Alerj. “Pessoalmente, voto contra e acredito que temos grandes chances de ver o projeto sair da pauta ou que tenhamos maioria. Não podemos enfraquecer as empresas que investem no estado”, disse.