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Vereadores apoiam luta para manter escola aberta no Miramar

Marcel defendeu a mobilização de professores, pais e comunidade pela abertura da pré-matrícula na unidade.

Um requerimento aprovado na sessão desta terça-feira (13) pediu a prorrogação do prazo da pré-matrícula para a inclusão da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Professora Arlete Ribeiro José dentre as opções de cadastro escolar. A proposta do vereador Marcel Silvano (PT) entrou na pauta com pedido de urgência e foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes.
De acordo com o autor do requerimento, a ausência da Emei Arlete Ribeiro no portal da pré-matrícula mobilizou pais, educadores, comunidade e sindicato, que lutam contra o fechamento da escola.
O Ministério Público (MP) também teria feito um relatório apontando a falta de equipamentos, como o parque infantil, o que para Silvano não compromete o funcionamento do colégio. “O relatório diz que o espaço é seguro, embora a última manutenção e inspeção na rede elétrica, hidráulica, de gás, nos extintores de incêndio e vigilância sanitária tenha sido feita apenas em 2015”.
Críticas à atual gestão
Marvel Maillet (SD) informou que a justificativa para fechar a escola é de que a estrutura não é boa para receber as crianças, além de gastar mais por aluno do que as demais unidades da rede. “Mas o colégio já funciona nessa situação há 15 anos e tem uma grande demanda. Há mais de 50 crianças aguardando para estudar lá”.
O parlamentar também criticou a Secretaria de Educação por anunciar o fechamento da escola neste momento. “Fazer isso no final do ano letivo gerou um terror psicológico entre os pais, que não sabem onde seus filhos vão estudar no próximo ano”, explicou Marvel.
Já Cristiano de Almeida Silveira (PTC), o Gelinho, pediu a confirmação do fechamento da unidade. “O ex-secretário de Educação e vereador Guto Garcia (MDB) assegurou que o colégio não será fechado. Segundo ele, as crianças seriam apenas remanejadas. Precisamos saber se isso é verdade”.
Busca de soluções
O parlamentar Maxwell Vaz sugeriu que a prefeitura utilize uma área ao lado do Flamenguinho para ampliar e tornar o espaço adequado para as crianças. “Outra possibilidade é desapropriar devido ao interesse público. Qualquer uma das opções me parecem mais viáveis do que fechar a escola”, afirmou Maxwell.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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