Reivindicações sobre terminais de ônibus e saúde no nascimento

Os encaminhamentos foram feitos por meio de dois requerimentos do vereador Marcel Silvano
  Aprovados na sessão desta quarta-feira (26), na Câmara dos Vereadores, requerimentos que cobram manutenção nos terminais rodoviários e respostas sobre as demandas populares reunidas no I Fórum sobre Nascimento de Macaé. Ambas as iniciativas são do vereador Marcel Silvano (PT).
No primeiro requerimento, Marcel pede ao Ministério Público, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil que façam uma análise das condições de uso dos terminais rodoviários do município, a fim de determinar a sua interdição até que sejam feitos os reparos necessários. “É patente a deterioração dos terminais de transporte urbano, que colocam em risco a segurança das pessoas. Estamos preocupados em cair um pedaço em cima de alguém, tal como aconteceu no Terminal Central”.
No segundo requerimento, o petista pede retorno para uma série de pedidos da população, realizados durante o I Fórum sobre Nascimento. Entre as demandas encaminhadas ao Executivo estão:

  • Adoções de boas práticas no nascimento, recomendadas pela OMS;
  • Cumprimento da Lei do Acompanhante;
  • Cumprimento da Lei das Doulas;
  • Humanizar o cuidado com o recém-nascido na primeira hora de vida;
  • Implementação do Banco de Leite Humano;
  • Capacitação dos profissionais que atuam diretamente na assistência ao parto;
  • Adesão à Rede Cegonha e Iniciativa Hospital Amigo da Criança;
  • Inserção das enfermeiras obstetras no atendimento ao parto de risco habitual;
  • Criação de Centro de Parto Normal (CPN)

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.