Audiência Pública debate alteração dos limites de zonas industriais

Alteração deverá ser discutida e votada em breve

A proposta de ampliação nos limites urbanos do município foi discutida na Câmara de Macaé, nesta terça-feira (13). A audiência pública foi conduzida pelo vereador Maxwell Vaz (SDD), autor da solicitação, e contou com a presença de representantes da prefeitura, de órgãos ambientais e cidadãos. Em caso de aprovação, as zonas industriais de Cabiúnas e Santa Tereza poderão receber novos empreendimentos.

 

Na abertura, Maxwell abordou questões técnicas que abrangem os impactos econômicos e ambientais, e defendeu iniciativas para que a cidade enfrente a atual crise. “Apresentei um pacote de propostas voltadas para a ampliação de negócios, empregos e arrecadação. A cidade precisa de um pacto entre os poderes, voltado para o crescimento, e que cumpra todas as regulamentações”, disse.

 

Para alterar os limites das Zonas Industriais (ZIs), é necessário que o plenário aprove, uma vez que a Lei Orgânica deve ser modificada. “Macaé cresceu muito e continua em expansão. Todos os trâmites legais serão cumpridos e a Câmara Municipal de Macaé vai ter a oportunidade de debater e votar as ampliações”, disse o procurador-geral do município, Augusto César Salgado.

 

“É fundamental debater as mudanças de zoneamento de Macaé e todos os licenciamentos serão respeitados”, acrescentou o secretário de Ambiente, Gerson Lucas Martins. “Nosso objetivo é encontrar uma solução que não gere impactos ambientais. Macaé é a capital do petróleo e deve aproveitar sua capacidade para negócios e continuar crescendo”, disse o superintendente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) da região, Nestor Prado Júnior.

 

Para a representante da Associação de Moradores do Lagomar, Sueli Cardoso, ampliar a Zona Industrial de Cabiúnas pode representar o crescimento econômico da região. “Nossa comunidade aguarda boas notícias e todos estão torcendo muito por isso”. Pela proposta, a nova área delimita a possível instalação de um porto, no Barreto.

 

Ao final do encontro, Maxwell informou que a Comissão de Justiça (CCJ), da qual é membro, deverá encaminhar a proposta para apreciação da Câmara.

 
 
 
Jornalista: Júnior Barbosa

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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