Audiência Pública discutirá legalização do aborto na Câmara de Macaé

 <font face="arial, helvetica, sans-serif"><span style="font-size: 14px;">Vereador espera apresentar carta de repúdio ao projeto</span></font>

 <span style="font-size:14px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">Por iniciativa do vereador Manoel Francisco Neto, o Manoel das Malvinas, será realizada nesta quinta-feira (19), a partir das 18h, uma audiência pública para discutir a legalização do aborto na Câmara Municipal de Macaé. O autor do requerimento que propôs o debate convida toda a sociedade para discutir a lei que está em tramitação na Câmara Federal. “A intenção é construirmos uma carta de repúdio a esse projeto e levá-la à Brasília na semana seguinte”, informou Manoel.</span></span>
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No próximo dia 26 de novembro, o vereador Manoel Francisco e o deputado estadual Jânio Mendes (PDT) participam de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), em Brasília, para discutir o assunto. O projeto de legalização do aborto foi proposto pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL) e protocolado na Câmara Federal em março deste ano.
 
O deputado Jânio também participará da audiência pública em Macaé, além de autoridades locais e representantes e entidades de diversos segmentos, como os religiosos. “Mas vamos ouvir também aqueles que pensam de forma diferente e ponderar cada contribuição. Esperamos todos na quinta-feira”, reforçou Manoel.
 
 
Saiba mais sobre o projeto
 
O projeto de lei para a legalização do aborto busca garantir às mulheres o direito de interromperem, voluntariamente, a gravidez até a 12ª semana de gestação. O aborto seria realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e ainda estaria prevista a criação de políticas públicas para a educação sexual e os direitos reprodutivos e sexuais.
 
De acordo com a justificativa do projeto, são realizados de 729 mil a 1 milhão de abortos de forma clandestina e insegura no Brasil. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) também é mencionado no texto e aponta que a maioria das interrupções de gravidez são feitas por mulheres de 18 e 39 anos casadas, com filhos e religião: uma em cada sete já abortou. Na faixa etária de 35 a 39 anos, a proporção é maior: uma em cada cinco mulheres já interrompeu a gestação.

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Dados do DataSus, que reúne números do Sistema Único de Saúde, também são mencionados no projeto de lei e apontam que cerca de 230 mil internações acontecem todos os anos para tratar de complicações decorrentes do aborto inseguro. O projeto precisa ser apreciado pelas comissões antes de entrar em votação. 
 
 
Jornalista: Adriana Corrêa

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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