BRK chamada à Câmara para esclarecer transtornos nas ruas da cidade

Sessão aconteceu na antiga sede (Foto: Ivana Gravina)

Reginaldo do Hospital (Cidadania) iniciou a defesa do requerimento aprovado nesta terça-feira (6), na Câmara de Macaé, e assinado também pelo presidente Cesinha (Solidariedade). A proposição foi para que representantes da BRK Ambiental compareçam à Casa, a fim de esclarecer sobre o mau estado em que ficam as vias da cidade após obras de saneamento.

“Fizemos visitas a bairros, como Aroeira e Morro de Santana. Depois de realizarem os serviços, seja no asfalto, seja no paralelepípedo, eles nunca entregam como encontraram”, protestou Reginaldo.

Segundo Cesinha, o prefeito Welberth Rezende (Cidadania)considera o contrato com a concessionária uma “herança maldita” que recebeu de governos passados. “Foi assinado no mandato Riverton (2005-2012) e mantido na última gestão”.

Ele ainda lembrou da liminar do Ministério Público, concedida à representação da administração passada, suspendendo a Comissão Especial de Investigação (CEI) da BRK. Amaro Luiz (PRTB), que presidiu a CEI, disse que o relatório será concluído. “Entregaremos mesmo sem o depoimento do último gestor”.

Iza Vicente (Rede), membro titular da comissão, lamentou a reforma administrativa ocorrida em 2016, que retirou do Executivo instrumentos de fiscalização da concessionária. O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) informou que um grupo de trabalho na prefeitura elabora um plano com propostas de alternativas para o problema.

O comparecimento dos representantes da BRK à Câmara ocorrerá em data a ser definida.

Outras proposições

Na mesma sessão, Reginaldo teve outras duas proposições aprovadas. Uma delas solicita ao Executivo que o pagamento dos salários dos auxiliares de enfermagem seja feito conforme a função na prática exercida, que é de técnico de enfermagem. Na outra, ele pediu o retorno do programa Volta para Casa, destinado a auxiliar pessoas em vulnerabilidade social que desejam regressar às suas cidades de origem. Neste caso, o município arcava com o valor da passagem para que eles pudessem retornar para suas famílias.

Também foi aprovada proposição de Cesinha, cobrando do Executivo que seja dada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs), a mesma revisão anual de remuneração concedida aos demais servidores.

Mudanças na aposentadoria

Nesta quarta-feira (7), às 10h, funcionários da Macaeprev comparecerão ao Plenário para explicar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2023, do Executivo. A proposta ajusta a legislação local à nacional, quanto à alteração na base de cálculo para a aposentadoria dos servidores, que será opcional. A solicitação foi feita por Luciano Diniz. 

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.