Câmara aprova pedido de ligação de esgoto sem cobrança de taxa

Uma indicação do vereador Marvel Maillet (Rede) para a ligação das residências à rede de esgoto sem cobrança de taxa para os moradores foi aprovada na sessão desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Macaé. Segundo o autor da proposta, o custo da obra varia de R$ 800 a R$ 1,5 mil e muitos moradores acabam não fazendo a ligação do esgoto por não terem como pagar.
De acordo com Maillet, isso acontece principalmente na periferia, mas não apenas nesses locais. “Uma parceria com o município viabilizaria que todos os moradores dos bairros onde há coleta e rede de esgoto tivessem acesso a esse serviço”, justificou.
Serviços essenciais para a população
Na mesma sessão, também foi aprovado um requerimento de Maillet (nº 794/2017) com um pedido de informação ao Executivo sobre a data de inauguração da unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Lagomar. “Há mais de 15 mil pessoas sem atendimento na localidade, aguardando uma obra inacabada, sem prazo para terminar”.
O parlamentar ainda teve aprovadas outras duas indicações para a manutenção da rede elétrica e interligação ao sistema de abastecimento de água na Escola Municipal Professora Lia Kopp, localizada na Rua Wilde Brandão Willemen, no Loteamento Vila Badejo, no bairro Parque Atlântico.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.