Câmara aprova PL que cria a Política para a Educação Inclusiva

Lei prioriza educação em Libras e participação das famílias, entre outros pontos (Foto: Tiago Ferreira)

Nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Macaé aprovou o Projeto de Lei (PL) 020/2024, do Executivo, que institui, na Secretaria de Educação, a Política para a Educação Inclusiva. A lei garante acesso a todos os serviços da pasta para portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de Transtornos Funcionais Específicos (TFE), e de Altas Habilidades (AH) / Superdotação (SD).

Antes, foram aprovadas duas emendas apresentadas pelo presidente Cesinha (Cidadania). Ambas incluem diversas modificações e acréscimos, aperfeiçoando a proposta. As mudanças são relativas a campanhas de conscientização da sociedade sobre a situação das Pessoas com Deficiência (PcD), oferta de educação em Libras, contratação e formação de professores especializados, acessibilidade nas avaliações e participação das famílias na elaboração das políticas inclusivas.

Os aprimoramentos passam ainda pela comunicação alternativa e aumentativa (CAA), conteúdos de inclusão nos currículos escolares e nos concursos para professores, além de avaliação periódica sobre a acessibilidade da infraestrutura das escolas, entre outras políticas. “Nosso objetivo foi colaborar com a proposta original do governo”, disse Cesinha.

Paisagismo na Serra

Os parlamentares também aprovaram, entre outras proposições, uma indicação de Tico Jardim (Cidadania), reivindicando ações de paisagismo para a Serra Macaense. “A cidade está muito bonita com o trabalho da empresa contratada, mas não recebemos uma só visita dela. Macaé é uma só”, protestou ele, que mora na região.

A matéria de Tico menciona as praças: Geraldo Bicudo Jardim (Bicuda Pequena); Antonio Mendes Curvelo (Areia Branca); Francisco Figueiró Thomaz (Córrego do Ouro); Ilha da Canoa (Glicério), Atagildo Gonçalves Marinho (Frade); Clério Grativol e Praça Principal (Cabeceira do Sana), CriaSana (Sana); Praça de Trapiche.

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A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.