Câmara aprova projeto de antecipação dos royalties

Matéria foi aprovada com 10 votos a favor e sete contra

Depois de quase cinco horas de debates, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 08/2016, que autoriza a prefeitura a pedir antecipação de royalties. Devido ao grande número de presentes, o chefe do Legislativo, Eduardo Cardoso (PPS), solicitou abertura do Salão Nobre, com objetivo de acomodar o público que não conseguiu entrar no plenário. O placar foi de 10 votos a favor e sete contrários.

 

Logo no início da sessão, Eduardo Cardoso divulgou que o Poder Judiciário havia negado um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Igor Sardinha (PRB), Amaro Luiz (PSB), Chico Machado (PDT) e Maxwell Vaz (SD) e que pedia o cancelamento da votação. “Estamos respaldados pela justiça e pelo Regimento Interno. Todos os trâmites foram cumpridos”, frisou.

 

Antes de votar a matéria, os vereadores ainda discutiram uma emenda ao Projeto de Lei 08/2016, que não foi apreciada por ter recebido indeferimento das comissões da Casa. Após, foi dado prosseguimento à leitura do relatório da Comissão de Justiça (CCJ), assinado por Maxwell Vaz, com parecer negativo. “Várias medidas adotadas pelo prefeito, como isenções fiscais e a criação de despesas que não serão pagas no atual governo. Além disso, tenho em mãos um parecer da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pede a nulidade do projeto”, defendeu.

 

“O projeto não tem argumentos que comprovem a importância deste empréstimo”, criticou Chico Machado. “Esta Casa deve, como principal missão, fiscalizar as ações do Executivo. Como faremos isso se esta matéria foi protocolada sem as informações que permitem um debate mais aprofundado? Na audiência pública, nenhum representante da prefeitura compareceu”, questionou Igor.

 

Após, Julinho do Aeroporto orientou a bancada governista a votar contrário ao veto. “Trata-se de um projeto que autoriza Macaé a solicitar a antecipação de recursos. Este é um primeiro passo e a prefeitura ainda deverá cumprir uma série de exigências para obter o crédito, assim como aconteceu em diversas cidades que também sofrem com a crise econômica”, acrescentou.

 

Assim, também por 10 votos a sete, o relatório foi rejeitado. Enquanto parte dos presentes apoiava a iniciativa, cidadãos contrários ao projeto protestaram com cartazes e palavras de ordem. “Vamos judicializar a questão, pois é ilegal”, alertou Maxwell, que recebeu apoio da bancada oposicionista.

 

Paulo Antunes (PMDB) enumerou diversas despesas que Macaé tem por ser uma referência na região. “Quase 50% dos pacientes atendidos na saúde são de outras cidades, o que eleva muito os gatos, fora o subsídio da passagem, permitindo que o macaense pague apenas R$ 1”. Amaro Luiz rebateu. “Não há justificativa, há má gestão. Fora isso, os gastos com publicidade são injustificáveis”.

 

Já durante a votação da matéria, os vereadores favoráveis frisaram que há um projeto de resolução do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza municípios que tiveram perdas na arrecadação dos royalties a solicitarem antecipação de recursos em forma de empréstimo. “Faltaram debates e envolvimento da sociedade nesta questão. Campos (dos Goytacazes), por exemplo, já solicitou dois empréstimos e está com dificuldades para pagar, pois é uma conta que compromete as finanças municipais por muito tempo”, disse Marcel Silvano (PT). A sessão contou com a presença de todos os vereadores.

 

Caso Macaé obtenha o crédito junto ao Banco do Brasil, somente poderá utilizá-lo em obras de infraestrutura. “Vou apresentar um projeto de lei para que todas as obras que serão realizadas com este dinheiro sejam especificadas na placa de identificação. Assim, os munícipes terão mais meios para fiscalizar o governo”, finalizou Guto Garcia (PMDB).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
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