Câmara cobra definição para os moradores da Ilha Leocádia e Rio Novo

Por meio de um requerimento aprovado na sessão desta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Macaé, o vereador Nilton César Moreira (Pros), o Cesinha, pediu informações sobre a situação das famílias da Comunidade Rio Novo, situada nas imediações da Ilha Colônia Leocádia.
Conforme explicou o vereador Maxwell Vaz (SD), no início do ano foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MP) e o município, a fim de transformar toda aquela área de preservação ambiental em área de interesse social e evitar a retirada dos moradores do local. “A prefeitura tinha até julho para apresentar um plano de habitação e urbanização para a Colônia Leocádia e o Rio Novo”.
Ainda segundo Maxwell, a Secretaria de Ambiente assumiu o compromisso de colocar uma cerca para separar e proteger o que restou do ecossistema nativo – um manguezal que é parte do estuário do Rio Macaé – da área habitada. “Contudo, não vimos essas intervenções”, afirmou.
Diante de tais acontecimentos, Cesinha relatou que as famílias cobram uma definição sobre suas residências. “Os moradores querem saber se eles terão que se retirar dali ou terão o direito à habitação assegurado naquele local”.
O líder da bancada governista, o vereador Márcio Bittencourt (PMDB), informou que o plano de habitação e urbanização já foi entregue ao MP e que, no dia 20 de setembro, haverá uma reunião com a comunidade para informar sobre as definições.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.