Câmara debate regulamentação de ambulantes nas praias

Edson defendeu que comércio aconteça de forma ordenada (Foto: Tiago Ferreira)

Durante a sessão da Câmara de Macaé desta quarta-feira (20), os vereadores debateram sobre o ordenamento das praias e espaços de lazer na cidade. O assunto entrou na pauta por meio de Edson Chiquini (PSD), que apresentou requerimento para que a Coordenadoria de Postura informe como é feita a fiscalização, principalmente nas areias. Ele afirma que cidadãos o procuraram para criticar o aumento de ambulantes ocupando os espaços com mesas, cadeiras e guarda-sóis para aluguel.

Edson disse que, desta forma, os banhistas são constrangidos a pagar se quiserem permanecer na praia. “Nos Cavaleiros, um dos ambulantes disse que obteve autorização dos agentes públicos. Gostaria de saber como essa liberação ocorreu e se está de acordo com o Código de Postura. Hoje, muitas áreas já foram tomadas pelo comércio e as famílias não conseguem ter momentos de lazer com seus próprios materiais”, disse.

Professor Michel (Patriota) citou atuação da Câmara, que criou uma frente parlamentar e promoveu uma audiência pública para tratar do gerenciamento costeiro, no ano passado. “Aguardamos que o Executivo encaminhe o projeto para votação, pois há outros problemas, como animais de grande porte sem focinheira. O município precisa organizar isso urgentemente”, afirmou.

Segundo o líder do governo, Luciano Diniz (Cidadania), haverá uma reunião da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na próxima semana, para tratar da lei, juntamente com o Legislativo.

Iza Vicente (Rede), também reforçou a importância do requerimento de Chiquini. “Somos a favor do comércio, porém a praia é de uso coletivo. Sou contra uma pessoa chegar cedo e ocupar todos os espaços, forçando a cobrança de aluguel. Assim, estamos privatizando o espaço público, como já aconteceu em muitas cidades da Região dos Lagos”, alertou.

Iza também pediu maior fiscalização nas calçadas. “Há trailer impedindo até mesmo passagem por rampas de acesso, fundamentais para quem é PcD (pessoa com deficiência)”, acrescentou.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.