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Câmara pede explicações sobre o funcionamento do Cartão Macaé

Maxwell afirma que as regras do programa ainda não foram divulgadas pelo governo.

Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Macaé, um requerimento do vereador Maxwell Vaz (SD) que solicita explicações sobre o funcionamento do Cartão Macaé. A proposta é que representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana e da empresa concessionária do transporte público na cidade – a SIT – venham ao Legislativo para dar os esclarecimentos necessários.
O cadastramento dos moradores de Macaé para manter o benefício da passagem de ônibus a R$1 começou no dia 10 de julho. No entanto, até hoje as regras não estão claras para os usuários do transporte coletivo. “Não sabemos se a validação do cartão será feita por reconhecimento facial, se funcionará como o passe escolar (cartão recarregável com chip) ou ainda se haverá um outro modo”, justificou Maxwell.
De acordo com o autor do requerimento, os vereadores estão recebendo muitos questionamentos de cidadãos preocupados com as mudanças anunciadas pelo Executivo. “O prefeito parece estar perdido na regulação do cartão, pois já alterou algumas vezes os procedimentos anunciados antes – como a limitação de quatro passagens subsidiadas ao dia por usuário – e até hoje não definiu as regras para a sua utilização”.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.