Causa animal, combustíveis e funcionalismo público na Ordem do Dia

Amorim já apresentou outras leis em defesa dos animais anteriormente (Foto: Tiago Ferreira)

Captura, Esterilização, Devolução de animais (CED). Estas são as ações propostas no Projeto de Lei(PL) 063/2022, de Rafael Amorim (PDT), aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (24), no Legislativo macaense. “Ele contribui com outros nossos, no sentido de conscientizar a população de que um cachorro na rua, por exemplo, é uma vida que importa, além do fato de que um acidente pode custar vidas humanas”.

Ele lembra que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), existem 40 milhões de cães no mundo. O PL estabelece e regulamenta o CED. Amorim conta que na área da Lagoa de Imboassica havia nove cães três anos atrás, e agora são apenas quatro, todos castrados e vacinados, graças a ação de populares. A ideia da lei é apoiar e incentivar as três iniciativas.

Combustíveis

Edson Chiquini (PSD) obteve aprovação para projeto de lei que obriga os postos de gasolina a informarem de forma explícita, além do valor do combustível, os preços proporcionais e o valor do desconto entre outras informações de seus produtos e serviços.

Valorização dos servidores

O presidente Cesinha (Pros) teve votação favorável para requerimento, ao Executivo, de equiparação salarial de porteiros e instrutores de banda do nível fundamental 1, da rede pública de ensino, ao salário base dos Auxiliares de Serviços Escolares (ASE) do fundamental 2.

Já Iza Vicente (Rede) teve aprovado requerimento para cobrar do governo o pagamento do auxílio tecnológico a professores da Faculdade Pública Municipal (Femass), Colégio de Aplicação (CAP) e Centro de Educação Tecnológica e Profissional (Cetep). 

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.