Câmara aprova LDO para 2023 com 12 emendas parlamentares

A Mesa Diretora apresentou uma das mudanças propostas ao projeto (Foto: Ivana Gravina)

O Legislativo macaense votou favoravelmente, por unanimidade, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada pelo Executivo por meio do Projeto de Lei (PL) 11/2022, nesta terça-feira (30). Antes, foram aprovadas 11 emendas dos vereadores e uma da Mesa Diretora. O projeto foi discutido em audiência pública e tramitou em regime de urgência.

A LDO estabelece metas e prioridades do governo para os investimentos no orçamento do ano seguinte. O presidente Cesinha (Pros) explicou a alteração proposta pela Mesa, que não altera o conteúdo da lei: “Quisemos regulamentar o texto do projeto”. As demais foram apresentadas por Rafael Amorim (PDT), Iza Vicente (Rede), Tico Jardim (Pros) e Luiz Matos (Republicanos).

“Minhas propostas voltaram-se para a proteção institucional das mulheres vítimas de violência”, disse Iza (duas emendas). “Incluí como prioridade a defesa à vida animal, que implica na saúde de todos”, justificou Rafael (cinco). Ele foi também coautor de outra, com Luiz Matos, prevendo reforma da sede e do canil do Grupo de Apoio Operacional da Secretaria de Ordem Pública.

Já Tico Jardim destacou a ampliação do Hospital Público da Serra (HPS) entre suas três emendas. Professor Michel (Patriota) e o líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) destacaram o trabalho dos “órgãos de controle” do Executivo na elaboração da lei. “Ela foi muito aprimorada pela Procuradoria, pela Controladoria e pelas secretarias de Planejamento e da Fazenda”, disse o líder.

Licitação de uniforme escolar

Também teve destaque na sessão a aprovação do requerimento de Michel por informações da Secretaria de Educação sobre o uniforme escolar, que ainda não chegou aos alunos. Cesinha, Luiz Matos, George Jardim (PSDB) e Edson Chiquini (PSD) protestaram duramente contra a empresa que ganhou a licitação, mas não prestou o serviço, alegando que o valor cobrado é muito baixo. Os vereadores propuseram multa e exclusão da vencedora por dois anos nos processos licitatórios da prefeitura.

Em seu discurso no Grande Expediente, Cesinha mencionou o Projeto de Lei do Executivo 024/2022, protocolado na Casa nesta segunda-feira (29), que institui o Programa Auxilio Material Didático e Uniforme Escolar. A iniciativa do governo começou a tramitar na Câmara e deve entrar em discussão nas próximas semanas.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.