O Legislativo macaense votou favoravelmente, por unanimidade, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada pelo Executivo por meio do Projeto de Lei (PL) 11/2022, nesta terça-feira (30). Antes, foram aprovadas 11 emendas dos vereadores e uma da Mesa Diretora. O projeto foi discutido em audiência pública e tramitou em regime de urgência.
A LDO estabelece metas e prioridades do governo para os investimentos no orçamento do ano seguinte. O presidente Cesinha (Pros) explicou a alteração proposta pela Mesa, que não altera o conteúdo da lei: “Quisemos regulamentar o texto do projeto”. As demais foram apresentadas por Rafael Amorim (PDT), Iza Vicente (Rede), Tico Jardim (Pros) e Luiz Matos (Republicanos).
“Minhas propostas voltaram-se para a proteção institucional das mulheres vítimas de violência”, disse Iza (duas emendas). “Incluí como prioridade a defesa à vida animal, que implica na saúde de todos”, justificou Rafael (cinco). Ele foi também coautor de outra, com Luiz Matos, prevendo reforma da sede e do canil do Grupo de Apoio Operacional da Secretaria de Ordem Pública.
Já Tico Jardim destacou a ampliação do Hospital Público da Serra (HPS) entre suas três emendas. Professor Michel (Patriota) e o líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) destacaram o trabalho dos “órgãos de controle” do Executivo na elaboração da lei. “Ela foi muito aprimorada pela Procuradoria, pela Controladoria e pelas secretarias de Planejamento e da Fazenda”, disse o líder.
Licitação de uniforme escolar
Também teve destaque na sessão a aprovação do requerimento de Michel por informações da Secretaria de Educação sobre o uniforme escolar, que ainda não chegou aos alunos. Cesinha, Luiz Matos, George Jardim (PSDB) e Edson Chiquini (PSD) protestaram duramente contra a empresa que ganhou a licitação, mas não prestou o serviço, alegando que o valor cobrado é muito baixo. Os vereadores propuseram multa e exclusão da vencedora por dois anos nos processos licitatórios da prefeitura.
Em seu discurso no Grande Expediente, Cesinha mencionou o Projeto de Lei do Executivo 024/2022, protocolado na Casa nesta segunda-feira (29), que institui o Programa Auxilio Material Didático e Uniforme Escolar. A iniciativa do governo começou a tramitar na Câmara e deve entrar em discussão nas próximas semanas.