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Comissão Legislativa recebe denúncias contra a Secretaria de Saúde de Macaé

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Comissão</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">&nbsp;Permanente&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">de Saúde</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">&nbsp;ouvirá envolvidos na próxima quinta-feira</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">&nbsp;(20),&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">&nbsp;na&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Câmara de Macaé.</span>

A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Macaé convidará o proprietário da empresa Rótulo Empreendimentos Comerciais, Wilson Alves de Souza, e a gerente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Edelzita Alves Lisboa, a comparecerem à Casa na tarde da próxima quinta-feira (20) para esclarecimentos sobre contrato de serviços gerais para a rede de saúde do município. A decisão foi tomada em reunião da comissão nesta quarta-feria (12). As informações deverão ser fornecidas pelos dois, em momentos diferentes.  
 

A Rótulo denunciou a Secretaria Municipal de Saúde ao Ministério Público do Estado, alegando o não pagamento dos serviços prestados, o que teria resultado na impossibilidade da empresa honrar compromissos com os seus empregados. Há ainda a denúncia de que um novo contrato, sem licitação, teria sido realizado com empresa diferente, em um curto espaço de tempo. Além disso, o valor do contrato, de aproximadamente 2,4 milhões, teria sido reduzido para 1,9 milhão. Os números, publicados sucessivamente no Diário Oficial, geraram suspeita de irregularidades.
 

Na próxima reunião, também serão solicitadas informações à gerente do FMS sobre o caso da organização social (OS) Espaço Produzir, que alega não ter recebido pagamento pela prestação de serviços às UPAs. A apuração das denúncias está sendo conduzida pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, o vereador Welberth Rezende (PPS), e conta ainda com a participação dos parlamentares Amaro Luiz (PRB) e Igor Sardinha (PRB).

Jornalista: Marcello Riella Benites

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I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.

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