Conselho de Serviço Social faz defesa da categoria no Legislativo

Declaração do vereador Paulo Paes teria provocado a mobilização dos profissionais. Foto: Ivana Gravina

Representantes do Conselho Regional de Serviço Social (Cress – RJ) e do Fórum de Assistentes Sociais do Norte Fluminense fizeram uma defesa da categoria na sessão desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Macaé. O vereador Luciano Diniz (Cidadania) solicitou que o Grande Expediente fosse concedido a esses profissionais como forma de homenageá-los pelo seu dia, comemorado em 15 de maio. Além de falar da importância do assistente social, os integrantes do Cress fizeram um desagravo público – defesa de um profissional ou categoria quando ofendido no exercício da sua função ou em razão dela. 

A busca por justiça social

A assistente social Eliana Feres frisou que a profissão foi regulamentada por lei em 1957, tendo sido atualizada em 1993, inclusive com um novo código de ética. “Precisamos distinguir a assistência social do assistencialismo. Nossa função não é fazer caridade, favor. Somos profissionais com conhecimentos técnicos específicos, graduados, com conselho regional, que elaboram projetos, laudos, pareceres e atuam em diversos espaços para garantir a universalização dos serviços”.

Segunda Eliana, que também é conselheira do Cress-RJ, o trabalho do assistente social não se restringe à diminuição da pobreza, ele também atua na elaboração de políticas públicas de combate à desigualdade social, em situações de violência e negligência de vulneráveis. “Ninguém é pobre ou vulnerável porque quer. É preciso entender que vivemos em uma sociedade que produz pobreza e exclusão. E é papel do Estado atuar para garantir justiça social”.

Feres defendeu uma atuação ampla e integrada do governo e demais setores da sociedade. “Somente uma política de proteção social em rede pode garantir serviços básicos para todos”.

Mobilização da categoria

Assistentes sociais de todo estado, em especial do Norte Fluminense, elaboraram um desagravo público em resposta à declaração do vereador Paulo Paes (Cidadania), proferida no dia 27 de setembro de 2023. Durante debate do projeto que regulamentou a Moeda Social na cidade, ele teria dito que assistentes sociais do município selecionariam beneficiados conforme a sua simpatia, preferência, ideologia e vinculação política. A declaração teria causado grande repercussão nas redes sociais, provocando a mobilização dos profissionais.

O desagravo público, elaborado a partir da denúncia da assistente social da prefeitura Márcia Estulano, foi lido em plenário. O documento rechaça a ideia de que o profissional age conforme seus interesses pessoais, sem atender os preceitos técnicos e éticos que envolvem o exercício da profissão. “A ofensa causa grave dano à honra dos assistentes sociais, maculando a imagem desses profissionais e atingindo a utilidade social da profissão”.

Em defesa do parlamentar

Para o líder do governo na Câmara, Luciano Diniz, este foi um momento importante para a sociedade entender o trabalho do assistente social. Contudo, ele defendeu o colega parlamentar, que teria recebido denúncias sobre a conduta de alguns envolvidos no trabalho de concessão da Moeda Social. Segundo Diniz, Paes já teria se retratado pela generalização, na ocasião da inauguração do banco da Moeda Social. “Conheço Paulo Paes há muito tempo. Ele pode ter se excedido no tom, mas tenho certeza que não foi sua intenção ofender a categoria”.

Iza Vicente (Rede) também destacou o aprendizado para os que participaram desse momento. “De fato, é uma profissão muito importante. E uma oportunidade ímpar para nós melhorarmos nossa atuação parlamentar”. José Prestes julgou inapropriadas as acusações contra o parlamentar na sua ausência. Mesmo assim, fez um apelo para que ambas as partes possam se perdoar e acertar daqui em diante.

Reginaldo do Hospital (Cidadania) classificou o episódio como uma fala pontual e infeliz, sem qualquer intenção de ofender. “Como vereadores, estamos muito expostos a cometer esse tipo de erro. Mas ele também é um defensor dos servidores e sabemos que as intenções do seu coração são as melhores possíveis”, acrescentou.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.