Legislativo debate trabalho infantil, inclusão e segurança laboral

Procuradora do MPT/RJ é homenageada e chama a atenção para o Abril Verde (Foto: Ivana Gravina)

Pautas importantes para a sociedade foram debatidas no Grande Expediente da sessão desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Macaé. Na ocasião, a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ), Cirlene Zimmermann, chamou a atenção para o “Abril Verde”, mês de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, transformado em lei municipal em 2019.

Ela foi convidada pelo presidente Cesinha (Pros) a falar sobre prevenção de acidentes, erradicação do trabalho infantil e inclusão da Pessoa com Deficiência (PcD). O convite veio a partir do pedido do ex-vereador Maxwell Vaz, que solicitou fazer a entrega do título de cidadania à representante do MPT/RJ no plenário da Câmara. Aprovada em 2020 (quando Maxwell ainda exercia o mandato), a homenagem não pôde ser entregue na ocasião devido às restrições da pandemia.

Abril Verde

Apesar da Lei 4.647/2019 prever a realização de campanha de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além da iluminação, na cor verde, dos prédios públicos – ambos no mês de abril -, Cirlene observou que tais ações não estão sendo realizadas.

Ela também alertou para a necessidade de intensificar o combate ao trabalho infantil no pós-pandemia. “Nesse contexto de retirada de direitos, precarização do trabalho e aumento da desigualdade social, precisamos ainda mais promover a aprendizagem e a inclusão de jovens, Pessoas com Deficiência (PcD) e fazer frente à evasão escolar”, argumentou.

O Movimento Abril Verde está relacionado a duas outras datas: o Dia Mundial da Saúde (7 de abril) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28 de abril).

Zimmermann aproveitou para relembrar acidentes ocorridos na região, que fez vítimas na indústria do petróleo e gás e serviu para mudar as exigências com relação à segurança e proteção do trabalhador e à própria legislação. “As indenizações pagas pelas empresas custearam a realização de milhares de testes de Covid, realizados pelo Nupem/UFRJ, e estão sendo usadas para financiar a qualificação de PcD”.

Outro destino para esses recursos é a realização de pesquisas científicas que buscam a cura de doenças que afetam esses trabalhadores. “Como as que estão sendo realizadas pela Fiocruz e o Inca”, informou a procuradora.

Educar para prevenir acidentes

A representante do MPT/RJ relata que em muitos casos o trabalhador sequer tem conhecimento do seu direito de recusa quando colocado em situação de risco. “Acredito que esse é o caminho para promovermos uma mudança de consciência. Só conseguiremos prevenção com educação”. Pensando nisso, o MPT iniciou um projeto de segurança e saúde nas escolas para levar qualificação aos professores e conhecimento aos estudantes.

Vagas para aprendizes

Ainda segundo a procuradora, atualmente Macaé tem mais de mil vagas para aprendizes não preenchidas, sem contar asPcD. Sobre as empresas que optam por não oferecer tais vagas, ignorando a legislação vigente, Cirlene relata que o MPT vem ajuizando ações para impedir tais danos à coletividade. O dinheiro recebido por meio de ações judiciais é investido em qualificação para essas categorias.

Sesmt desestruturado

Outro apontamento realizado por Zimmermann é que o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt), que atende os servidores públicos municipais, não está devidamente estruturado. “Não há engenheiros para realizar esse trabalho lá e garantir ao servidor o exercício de suas funções de forma segura”, disse.

O vereador Edson Chiquini (PSD) aproveitou para perguntar sobre o motivo de não haver fiscalização das condições de trabalho nas repartições públicas. A procuradora reconheceu a deficiência na fiscalização e justificou que são apenas dois procuradores para atender 13 municípios.

Guto Garcia (PDT), Iza Vicente (Rede), Amaro (PRTB) e Cesinha discursaram em apoio às ações do MPT/RJ. 

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.