Ilha Leocádia: moradores ficam, mas devem preservar o mangue

Audiência pública aconteceu na noite da última segunda (20)

 

Na noite desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Macaé sediou a audiência pública sobre a proposta de alteração no Código de Urbanismo para revogar a proteção de mangue na Ilha Leocádia. Se aprovada, a maior parte das cerca de mil famílias que lá se instalaram poderão permanecer. Exceções ficam por conta de residências em locais de risco, próximo ao Rio Novo, por exemplo.

 

O evento foi solicitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e presidido por Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto. “O objetivo é sairmos daqui com um pacto para que o poder público estabeleça os parâmetros de ocupação e a população se comprometa a preservar o mangue”, disse Maxwell Vaz (SDD), presidente da comissão, no início da audiência.

 

A alteração é proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2017, do Executivo, que transforma a Ilha Leocádia em uma Zona de Especial Interesse Social (Zeis), compreendendo as comunidades Ilha Colônia Leocádia e Rio Novo. “Já estamos lá há 18 anos e o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que determina a nossa saída é de 2004”, lembrou Roberto Ramalho, presidente da Associação de Moradores da Ilha Leocádia.

 

“Apesar de o Ministério Público (MP), na época, determinar a nossa saída, a comunidade preservou o mangue. Foram muitas batalhas judiciais até hoje e, mesmo assim, vivemos sem saneamento básico e sem energia elétrica”, completou José Carlos Pessanha, presidente da Associação de Moradores de Rio Novo.

 

“Houve uma evolução no TAC com o MP passando de uma visão meramente preservacionista para outra que visa harmonizar a preservação com a atividade humana tradicional. Assim, é possível a permanência das famílias”, afirmou o procurador do Ministério Público Federal, Leandro Mitidieri.

 

Luz elétrica até julho

 

Quanto à reclamação sobre falta de infraestrutura, a secretária adjunta de Habitação, Alessandra Aguiar, afirmou: “Não podemos implantar a luz e o saneamento numa área interditada pelo Ministério Público”. Segundo ela, com a aprovação do PLC, a energia elétrica poderá chegar ao local a partir de julho deste ano.

 

“Em visitas à Ilha Leocádia, ouvimos dos moradores que não sairiam de lá de forma alguma. Creio que preservar o ambiente e, paralelamente, dar condições de vida às pessoas é a melhor saída”, afirmou Julinho. Participaram também da audiência os vereadores Luciano Diniz (PMDB), Alan Mansur (PRB), Val Barbeiro (PHS), José Queiroz dos Santos Neto (PTC), o Neto Macaé, Marvel Maillet (Rede), Marcio Bittencourt (PMDB) e Marcel Silvano (PT).

 

Jornalista: Marcello Riella Benites 

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
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