Inoperância da Cedae volta à pauta da Câmara

Proposta de Matos provocou debate e vereadores se declararam contrários à privatização (Foto: Tiago Ferreira)

Luiz Matos (Republicanos) fez, no Legislativo macaense nesta terça-feira (27), requerimento verbal de convocação do presidente da Cedae, Aguinaldo Ballon, para esclarecimentos sobre os problemas nos serviços da companhia. A proposição inicial do parlamentar era uma reclamação acerca da Vila Badejo, que foi comentada pelo presidente Cesinha (Solidariedade) e por José Prestes (PTB).

A concessionária é constante tema de críticas no parlamento e já enviou representante à Casa, em setembro do ano passado, para ser sabatinado sobre o assunto.

“Eu nem ia falar sobre esta matéria, mas Cesinha me estimulou. Eu não coloco a responsabilidade nos técnicos, mas no presidente da empresa. Gostaria que ficasse registrado em ata o convite para que ele venha até esta Casa”, afirmou Matos. Cesinha havia falado que não compreendia porque a Cedae tem R$ 280 milhões para investir no município e não realiza as obras necessárias.

“A informação que temos é que esse valor só será investido se o contrato com Macaé for renovado. Eu acredito que, se demorar, é capaz desse valor ir para obras em outras cidades”. Já Prestes, relatou como resolveu a situação de falta de água em um terreno seu. “Mandei fazer um poço artesiano. Eu acredito que esses R$ 280 milhões já foram usados para outros fins há muito tempo”.

Privatização

O líder do governo, Luciano Diniz (Cidadania), que é servidor licenciado da Cedae, admitiu os pontos levantados pelos colegas. “O prefeito Welberth Rezende (Cidadania) deu um ultimato. Se as obras não forem licitadas em breve, a prefeitura seguirá outros caminhos para oferecer os serviços à população”.

Cesinha afirmou que não aprova a privatização. Iza Vicente (Rede) concordou. “Vejo a situação da Região dos Lagos com a Prolagos”, afirmou, referindo-se às altas tarifas praticadas pela concessionária. Segundo ela, a comercialização está tornando a água inacessível a muitas pessoas que acabam endividadas por não poder pagar”. Também Professor Michel (Patriota) e Rond Macaé (Patriota) participaram do debate.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.