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Legislativo pode ter Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher

A proposta foi de Liomar Queiroz, que teve ainda aprovada matéria para limpeza de terrenos baldios cobrada no IPTU (Foto: Tiago Ferreira)

Um requerimento que solicita à Mesa Diretora a criação de uma comissão permanente de defesa dos direitos da mulher foi aprovado na sessão desta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Macaé. O pedido foi feito pela vereadora Liomar Queiroz (Agir), que defendeu a criação de espaços próprios e contínuos de discussão sobre as pautas femininas.

De acordo com a autora da proposta, a intenção é fazer uma ponte entre as mulheres e o Executivo, levando as demandas das diversas cidadãs do município ao poder público. “Precisamos de políticas públicas e ações afirmativas, pois a pauta feminina é extensa e envolve diferentes interesses e necessidades que precisam ser ouvidas”, disse.

Leandra Lopes (PT) parabenizou a iniciativa e lembrou a importância da Procuradoria da Mulher, conduzida pela Dra. Mayara Rezende (Republicanos), órgão do Legislativo que também atua apoiando as cidadãs do município. “Somos quatro mulheres parlamentares aqui hoje. Mas é fundamental garantir que esses debates permaneçam além dos nossos mandatos”.

Limpeza de terrenos abandonados cobrada no IPTU

Liomar ainda teve aprovado outro requerimento ao Executivo. O propósito é que a prefeitura analise a possibilidade de realizar a limpeza e a manutenção de terrenos e imóveis abandonados em Macaé, com posterior cobrança dos proprietários pelo serviço. A vereadora sugere que os custos com a limpeza – pelo acúmulo de lixo, entulho ou vegetação excessiva – sejam cobrados através do IPTU do ano seguinte.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.