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Legislativo recebe manifesto a favor da concessão do Aeroporto de Macaé

Eduardo Cardoso garantiu apoio ao movimento.

Na manhã desta quarta-feira (18), o presidente da Câmara dos Vereadores, Eduardo Cardoso (PPS), recebeu representantes de instituições e empresas do setor petrolífero para discutir a concessão do Aeroporto de Macaé. O grupo entregou um manifesto de apoio à medida, que poderá ser concretizada até o final do ano, com garantias de investimentos para a ampliação da pista de pousos e decolagens, além de melhorias na infraestrutura.
O grupo, que integra o programa “Repensar Macaé”, vem buscando o apoio da classe política após serem veiculadas informações de que o aeroporto poderia ser excluído do lote de concessões, priorizando o de Vitória (ES). Nas últimas semanas, já aconteceram encontros com o governador Pezão (MDB) e o presidente Michel Temer (MDB).
De acordo com o representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), Aristóteles Clinton da Silva Santos, a cidade poderá sofrer impactos negativos na economia caso alguma mudança aconteça. “Já recebemos pessoalmente o apoio do presidente Temer e tivemos a garantia de que nenhuma mudança será feita, mas seguimos empenhados para que a concessão saia do papel”, acrescentou.
Apesar de ser um dos aeroportos com maior número de voos do Brasil, os resultados poderiam ser ainda mais expressivos. A atual pista não possui o tamanho mínimo para receber as novas frotas de aviões comerciais de médio e grande porte. Pela proposta do governo federal, haverá recursos públicos para a ampliação da pista, sob a responsabilidade da empresa privada que assumir a administração.
Após receber o manifesto, Eduardo Cardoso confirmou que apoiará o movimento. “Macaé só tem a ganhar com um aeroporto mais moderno, pois é um serviço fundamental na cadeia do petróleo. As perspectivas para os próximos anos são boas e a cidade precisa estar preparada se quiser voltar a crescer”, defendeu.
Nesta quinta-feira (19), o Senai Macaé realizará um encontro com o secretário da Aviação Civil, Dario Rais Lopes, para uma apresentação sobre os estudos econômicos que envolvem as concessões dos aeroportos brasileiros. O evento contará com a presença de vereadores e está programado para acontecer a partir das 14h.
Os interessados em participar devem se inscrever clicando aqui.
 

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I – propor Projetos de Resolução que:

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c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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