Maioria rejeita convite para Executivo explicar problemas na iluminação

Governistas votaram contra requerimento de Maxwell Vaz (SD).
 Foi rejeitado, por nove contra seis votos, o requerimento que solicitava o comparecimento do responsável pela Coordenadoria de Iluminação Pública para explicar as falhas no serviço em diversos pontos da cidade. A proposição foi apresentada por Maxwell Vaz (SD), nesta terça-feira (19) na Câmara Municipal de Macaé.
Maxwell havia proposto o trâmite com urgência, na retomada das sessões ordinárias em fevereiro, pela relação do problema com a segurança pública devido à maior incidência de crimes durante a noite. “Mas não conseguimos porque três vereadores retiraram a assinatura da proposição”. Marcel Silvano (PT) acrescentou que a ideia era encontrar uma solução antes do carnaval. “Sem o regime de urgência, várias áreas estão às escuras até hoje”.
O líder do governo, Júlio César de Barros (MDB), o Julinho do Aeroporto, anunciou voto contrário. “O servidor que está coordenando os trabalhos não pode responder pelas ocorrências”. Maxwell afirmou que o serviço tem um responsável que pode dar esclarecimentos na Câmara, lendo portaria que nomeava o secretário de Infraestrutura, Célio Chapeta para acumular funções e responder pela secretaria de Serviços Públicos – pasta responsável pelo serviço -, após o antigo secretário ter sido exonerado.
Marvel Maillet (Rede) mencionou a vinda recente de dirigentes da Cedae para falar sobre desabastecimento de água e comparou: “Porque a Cedae veio e um representante do Executivo não pode vir?”.
Sem condições de cobrar da PM
Luiz Fernando (PTC) acrescentou que é um caso de direito do consumidor. “O cidadão paga pela luz e tem que ter o serviço. Se não tem, o responsável tem que explicar. Se não pode explicar, tem que renunciar”.  Valdemir da Silva Souza (PHS), o Val Barbeiro, rebateu que um interino não pode dar respostas. Maxwell respondeu que a portaria não se referia a um cargo temporário.
Após a votação, o autor do requerimento referiu-se ao comandante o 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM), o tenente-coronel André Henrique de Oliveira Silva, que comparecerá à Câmara para apresentar as ações da PM, na sessão desta quarta-feira (20). “Com que moral esta Casa vai solicitar operações à polícia se não garante que um servidor dê esclarecimentos sobre tantos pontos sem iluminação em Macaé?” 

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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