Marcada audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual

 <font face="arial, helvetica, sans-serif"><span style="font-size: 14px;">Ato acontecerá no dia 16, às 16h</span></font>


A Câmara Municipal de Macaé aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (8), o Requerimento 019/2016 para realização de Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. A proposição foi apresentada pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS). Conforme o artigo 147 do Regimento Interno, a LOA tem votação prevista para ocorrer, no máximo, até 15 de dezembro. A audiência está marcada para o dia 16 deste mês, às 16h.
 
Também foram aprovados os Projetos de Resolução 02/2016 e 09/2016. O primeiro trata do uso de veículos oficiais da Casa, próprios ou contratados de terceiros. O segundo é para adequação do Legislativo à Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Transparência. Foi discutido, ainda, o Projeto de Lei 189/2016, de Manoel Francisco (PMDB), o Manoelzinho das Malvinas, para mudar o nome da Escola Municipal de Aterrado do Imburo para José Rodrigues Matos Júnior.

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Maxwell Vaz (SD) perguntou se a alteração de nome poderia dificultar o repasse de verbas federais para a escola. Guto Garcia (PMDB), ex-secretário da Educação, esclareceu que basta informar a mudança ao Ministério da Educação (MEC) para que o novo nome seja cadastrado. Outra proposição aprovada foi a Indicação 826/2016, de Maxwell, para que seja cedido à Associação dos Feirantes de Macaé (Afem) um imóvel da prefeitura localizado perto da rodoviária.

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Jornalista: Marcello Riella Benites

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.