PL estabelece mudança para cabeamento subterrâneo na cidade

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 045/2017, que estabelece a mudança de cabeamento na cidade, com a instalação de fios subterrâneos ao invés de ficarem ligados nos postes. A medida é uma iniciativa do vereador Maxwell Vaz (SD) e teve voto favorável de todos os vereadores presentes.
Maxwell, durante a discussão, detalhou os procedimentos impostos pelo PL. “É uma forma de melhorarmos não só a estética, mas também a segurança de Macaé. As empresas terão um prazo de cinco anos para readequação e mudanças nas instalações de fios nos postes. O que propomos está nos mesmos moldes das cidades que já adotaram essa prática”, defendeu.
Mesmo após votar a favor, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) fez ponderações. “Discuto este tema diariamente com os moradores da Imbetiba. É um projeto extremamente interessante, mas acredito que o prefeito encaminhará veto, por questões jurídicas”.
Em seguida, Maxwell rebateu. “A assessoria jurídica do meu mandato deu todas as orientações legais e tenho a certeza de que o projeto pode ser sancionado”. A matéria, agora, segue para promulgação ou veto do prefeito.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.