Plano Municipal de Educação será discutido em sessão extraordinária

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">O PL 13/2015 será votado na próxima terça-feira (23), em sessão extraordinária, convocada para às 13h30, no plenário da Camara.</span>

Devido ao atraso na chegada do PL 13/2015, que estabelece as premissas do Plano Municipal de Educação, a Câmara Municipal de Macaé precisará estudar e votar a proposta em menos de uma semana. O PL 13/2015, que chegou à Casa na última quarta-feira (17), será votado na próxima terça-feira (23), em sessão extraordinária convocada para às 13h30, no plenário da nova sede do Legislativo.

De acordo com o presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), os vereadores farão esse esforço para garantir que Macaé não perca as verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais – Fundeb e da merenda escolar pelos próximos três anos. “O secretário de Educação deveria ter enviado o plano há meses para estudarmos o seu conteúdo com a atenção e a profundidade que o assunto merece”, cobrou Eduardo.

Os vereadores do bloco de oposição – Igor Sardinha, Amaro Luiz e Maxwell Vaz – ainda chamaram a atenção para o fato de o regime de urgência, estabelecido pelo Regimento Interno, prever que a Câmara analise e vote uma proposição em 20 dias. Contudo, nem mesmo esse prazo poderá ser respeitado, pois se o Plano Municipal de Educação não for aprovado até o fim de junho, o município perderá verbas federais pelo próximo triênio.

Para evitar que a população pague pelo atraso do Executivo, a bancada de oposição se comprometeu em um acordo que permitirá que a votação do projeto aconteça dentro do prazo estabelecido pelo Governo Federal. “Isso demonstra a clara falta de gestão do governo municipal. Macaé poderia perder o prazo e não ter as verbas federais. Não é por outro motivo que a gestão de Dr. Aluizio atingiu o pior IDEB da história de Macaé”, disse o líder da oposição Igor Sardinha.

O líder do governo na Câmara, o vereador Júlio César de Barros (PPL), chegou a ter um requerimento aprovado, na última quarta-feira (17), cobrando o envio do Plano Municipal de Educação ao secretário de Educação de Macaé, Guto Garcia. Ele também criticou a atuação do secretário e pediu mais responsabilidade no cumprimento dos prazos, sobretudo, em iniciativas que garantam verbas fundamentais para os cidadãos do município.
 

Jornalista: Adriana Corrêa

 

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I – propor Projetos de Resolução que:

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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