Ponto biométrico e plano de carreira serão usados para cumprir LRF

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">De maio a agosto, a folha de pagamento chegou a 56,34% da arrecadação total, ultrapassando os 54% permitidos pela LRF.</span>

O ponto biométrico, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e a manutenção no corte das incorporações foram apontados pela prefeitura como meios de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na noite desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Macaé. Foi o que sustentaram o controlador geral, Luís Carlos da Silva Cunha, e o secretário da Fazenda, Ramirez Cândido, na audiência pública para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2015.
 

De maio a agosto deste ano, a folha de pagamento chegou a 56,34% da arrecadação total, ultrapassando os 54% permitidos pela LRF, o que já tinha ocorrido no primeiro quadrimestre. “O ponto biométrico tem sido o principal assunto nas reuniões feitas para tentarmos nos adequar à lei. Teremos uma ferramenta on-line que nos dará elementos para coibir irregularidades”, disse Cunha. A ideia é que a iniciativa permita evitar pagamentos a quem não trabalha de fato, aliviando a folha.
 

O controlador disse que o PCCV, com ajustes, também restringirá vantagens indevidas e, a longo prazo, dará aos servidores a noção das progressões que eles poderão ter, sem gerar expectativas de ganhos irregulares. Já a manutenção no corte das incorporações teve o argumento da inconstitucionalidade reforçado por Cunha junto à Câmara. “As incorporações são um instituto banido do ordenamento jurídico brasileiro pela emenda número 20 da Constituição. Não existem mais na União, nem nos Estados, e só ocorre ainda nos municípios, por serem muito numerosos e difíceis de controlar”.

 

Macaé tem mais servidores que Niterói
 

Vereadores da oposição, como Chico Machado, atacaram o Projeto de Lei do Executivo que restringe a participação no Comitê de Investimento e Desinvestimento da MacaePrev à membros indicados pelo Executivo. Chico informou que será apresentado um novo PL pela Comissão Parlamentar de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, incluindo representação da Câmara. Diante da arrecadação, que Igor Sardinha (PRB) afirma ser das maiores do Brasil, Maxwell Vaz (SD) criticou: “Os recursos não são escassos, as despesas é que são um saco sem fundo”.
 

O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), perguntou a opinião do controlador sobre o número de funcionários do município. “Temos uma folha inchada, herdada de gestões anteriores. Com os ajustes que temos feito, num município de cerca de 250 mil habitantes, temos aproximadamente 13 mil servidores. Niterói, que tem por volta 600 mil habitantes, emprega 12 mil”, respondeu o controlador.
 

Os números do quadrimestre foram apresentados por Ramirez Cândido. Ele afirmou que a tendência é que a crise persista, podendo piorar, pelo menos até o início de 2017. Entre outros números, o secretário informou que a expectativa de arrecadação era de R$ 813,5 milhões e ficou em R$ 760,5 milhões. Já a expectativa de recebimento de royalties era de R$ 193 milhões e concretizou-se em R$ 137 milhões. Esforços para incrementar recursos próprios (IPTU, IR, ITBI, ISS e ICMS) geraram um aumento de 5,32% na arrecadação em relação ao primeiro quadrimestre, chegando a R$ 561 milhões.
 

Jornalista: Marcello Riella Benites

 

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c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
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