Comissão de Saúde divulgará relatório sobre o caso das UPAs em Macaé

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">A entrega do relatório</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">&nbsp;está prevista para a&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">próxima quarta-feira (21),</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">&nbsp;às 15h,&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">quando os vereadores deliberarão sobre o caso.</span>

Diante da recusa da Prefeitura de Macaé em discutir com a responsável pela administração das UPAs (da Barra e do Lagomar), a OS Espaço Produzir, uma solução para o pagamento dos cerca de 400 funcionários que estão sem receber salário, a Comissão Permanente de Saúde da Câmara resolveu encerrar a sua intervenção no caso.
 

Um relatório está sendo produzido com o resultado das apurações realizadas pelo Legislativo. Na próxima quarta-feira (21), ele será entregue aos demais membros da comissão para que decidam sobre a atitude a ser tomada diante da situação. A reunião está prevista para 15h, na nova sede da Câmara Municipal de Macaé.
 

Apesar de ter confirmado presença para a reunião com os representantes da OS e vereadores que integram a Comissão de Saúde, o procurador geral do município, Augusto Salgado, não compareceu à Câmara, na tarde da última quinta-feira (15). Ele informou, por telefone, que o prefeito Aluízio Santos Júnior (PMDB) decidiu findar o diálogo com a Espaço Produzir e fazer o pagamento dos funcionários das UPAs por meio de ordem judicial. A informação foi dada pelo presidente da comissão, o vereador Welberth Rezende (PPS), e divulgada no site da prefeitura por meio de nota oficial.
 

Para o membro titular da Comissão de Saúde, o vereador Igor Sardinha (PRB), não houve boa vontade do Executivo para resolver a situação, uma vez que o prefeito, segundo ele, fugiu do diálogo e faltou com a verdade em suas declarações. “Primeiro, o Executivo diz que não havia nenhuma dívida com a OS – vide notícia publicada no site da Prefeitura de Macaé. Após ter sido comprovada a dívida contratual, o prefeito a admitiu e disse que estava disposto a negociá-la. Por fim, desistiu de dialogar e optou por resolver a questão por via judicial.”
 

O relator da comissão, o vereador Amaro Luiz (PRB), lembrou que quem mais sofre com o impasse e o adiamento de uma solução é a sociedade. Segundo ele, mais de 400 pais e mães de família perderam seus empregos e não tiveram seus direitos trabalhistas respeitados. “Além disso, o atendimento nas UPAs foi prejudicado e se o pagamento da dívida não for feito até o dia 17, os cofres públicos serão onerados em mais R$ 2 milhões.”
 

Os parlamentares Maxwell Vaz (SD) e Chico Machado destacaram a atuação da comissão, na tentativa de tentar resolver o impasse. Para ambos, o problema da prefeitura não é propriamente orçamentário, mas, sobretudo de gestão. “Mesmo com a crise, o Executivo arrecadou R$ 20 milhões a mais no segundo quadrimestre de 2015, conforme vimos na apresentação das metas fiscais, realizada pelo controlador, na última quarta-feira (14).”
 

Chico também acredita que o problema seja a má gestão desses recursos. “E diante da inépcia em gerir o dinheiro público, o governo tem optado, recorrentemente, pelo calote aos seus fornecedores e prestadores de serviços”. De acordo com ele, foi o que aconteceu com a OS Espaço produzir, que se viu sem meios de pagar os funcionários que atuavam nas UPAs.
 

Jornalista: Adriana Corrêa
 

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
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