Foi retirado de pauta, na sessão desta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei (PL) 090/2018, de Marvel Maillet (Rede), que obriga os postos a informar a relação entre álcool e gasolina. A ideia é ajudar o consumidor que tem carro flex a optar pelo melhor custo-benefício na escolha de um ou outro combustível.
O PL teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a alegação de ser inconstitucional por impor medidas administrativas a estabelecimentos privados. Nesses casos, o Regimento Interno prevê que a matéria só vai à votação se o parecer for derrubado.
Na discussão sobre o posicionamento da CCJ, Marvel afirmou que não há inconstitucionalidade no PL. “Existe uma avaliação favorável do STF (Supremo Tribunal Federal) e essa lei já vigora nos postos de Itapetininga (SP) e Maringá (PR)”. Segundo ele, a proposta não interfere na administração dos postos, mas apenas na informação ao consumidor.
Maxwell Vaz (SD) apoiou. “A melhor escolha vai variar muito conforme o veículo e até a qualidade do combustível. É uma informação importante para quem abastece”. O PL, que tinha sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, teve o apoio do seu relator, Welberth Rezende (PPS).
Já Paulo Antunes (PMDB), membro titular da Comissão de Constituição e Justiça, previu que a lei certamente teria veto do Executivo e acrescentou: “Não podemos legislar sobre o que é privado”. Os vereadores votaram, então, o parecer da CCJ, contrário à proposta de Marvel. A votação ficou em 7 a 7 e o presidente, Eduardo Cardoso (PPS), desempatou a favor do parecer e da retirada do projeto.