Projetos do Executivo viabilizam coberturas de quadras em escolas

Dois Projetos de Lei (PL) do Executivo possibilitarão a construção de coberturas em quadras esportivas de escolas da rede municipal. Na sessão desta terça-feira (5), a Câmara de Macaé aprovou os dois PLs em regime de urgência, após pedido do líder do governo, Márcio Bittencourt (PMDB). A justificativa dada foi devido ao prazo para efetivação do convênio com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os projetos permitem remanejar verbas de outros investimentos para construir as coberturas. “Precisamos votá-los hoje, pois é o último dia para o Governo Federal liberar sua parte do dinheiro para as obras”, explicou Márcio. As unidades de ensino beneficiadas serão as escolas Cláudio Moacyr de Azevedo, no Parque Aeroporto, e Parque Maria Angélica, no distrito de Trapiche.
“Também sou a favor, mas o que acho estranho é que está sendo feito um remanejamento de recursos que eram previstos para a construção de uma escola de ensino fundamental e outra de educação infantil”, observou o presidente Eduardo Cardoso (PPS).
“São obras do PAC iniciadas ainda no governo Lula, prosseguidas com Dilma e pelo atual governo”, lembrou Luciano Diniz (PMDB).
Outras unidades estão previstas para serem atendidas em projetos de lei futuros. São as escolas Polivalente Anísio Teixeira (Costa do Sol), Raul Veiga (Glicério), Olga Benário Prestes (Barreto), Paulo Freire (Lagomar) e Almir Francisco Lapa (Vivendas da Barra).
Os PLs votados hoje foram aprovados por unanimidade.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.