Reforma Administrativa é aprovada após sete horas de debate

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">O PL 02/2015 foi aprovado com 13 votos favoráveis e três contrários&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">e contou com mais de 30 emendas parlamentares.</span>

Em uma das sessões mais longas da história da Câmara Municipal de Macaé, com duração de sete horas, a proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura de Macaé foi votada nesta quarta-feira (3) por 16 parlamentares. O Projeto de Lei (PL) 02/2015 foi aprovado com 13 votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Igor Sardinha (PT), Amaro Luiz (PSB) e Marcel Silvano (PT) – e contou com mais de 30 emendas parlamentares.
 

Somente O vereador Maxwell Vaz (SD) não participou da sessão, devido ao falecimento do seu irmão. Mas a sua ausência foi justificada pelo presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), que elogiou a sua dedicação no estudo da pauta como relator da Comissão Legislativa de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais.
 

Apesar de ter tido quatro das suas 24 emendas aprovadas, o vereador Igor Sardinha se posicionou contrário ao PL 02/2015. Ele criticou a falta de informações e transparência do projeto, que não revela quais os cargos extintos e se estes estavam de fato ocupados. “Também não sabemos se a economia será de R$ 1 ou de R$ 20 milhões, pois o texto não traz essas informações. E, sem esses dados, qualquer avaliação do projeto é superficial”.
 

Já o líder do governo, Júlio César de Barros (PPL), defendeu a reforma e a preservação dos vencimentos dos servidores efetivos, ou seja, os concursados. Paulo Antunes (PMDB) enfatizou que é atribuição do Executivo definir as suas prioridades e estabelecer o que será cortado. E José Prestes (PV) avaliou que a administração municipal fez um bom trabalho, apesar das críticas da oposição.
 

Para o vereador Luciano Diniz (PT), a oposição teve um papel fundamental ao conseguir a aprovação de quatro emendas que contribuíram para o aperfeiçoamento da Reforma. Ele ainda ressaltou que “não houve redução ou extinção de nenhum serviço público, eles apenas foram aglutinados e realocados.”
 

Welberth Rezende (PPS) destacou como avanço a transformação das coordenadorias de Defesa Civil e do Procon em secretarias, fortalecendo esses dois órgãos que receberão mais estrutura devido a sua função estratégica na cidade.
 

Por outro lado, Marcel Silvano chamou a atenção para o fato dos salários dos secretários, que também ocupam cargos comissionados, não terem sido reduzidos – como aconteceu com os demais servidores comissionados. “Está sendo retirado justamente de quem ganha menos.” Nesse mesmo sentido, Igor declarou que se a redução de 20% nos vencimentos fosse estendida a todos os secretários, e aos cargos com status de secretário, a economia aos cofres públicos chegaria a R$ 8 milhões.
 

Marcel também criticou o fato de terem sido extintos órgãos e enxugados serviços ligados à promoção de políticas públicas para as minorias, tais como as mulheres, idosos, crianças, jovens, negros e dependentes químicos. “A reforma retira recursos justamente dos serviços que possuem menor estrutura e nos quais estão as pessoas que mais precisam.”
 

Ele ainda mencionou a falta de uma proposta para revisar as incorporações dos servidores – de maneira a coibir atos ilegais e a existência de supersalários na administração do município – e a condução do processo de reestruturação administrativa. “Tanto a Câmara quanto a sociedade não participaram da construção do projeto. Servidores e cidadãos não foram ouvidos em momento algum. Acredito que uma reestruturação dessa natureza deveria ser democrática e construída coletivamente.”
 

Jornalista: Adriana Corrêa

 

Plenário derruba a maioria das emendas proposta para a Reforma

 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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