O Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2025, do Executivo, que institui a Mais Valia, teve o pedido de urgência, feito pelo prefeito Welberth Rezende (Cidadania), aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (9), na Câmara de Macaé. O projeto terá prazos menores de análise pelos vereadores e comissões da Casa. A lei possibilita regularizar a situação de imóveis construídos ou ampliados de forma irregular.
O presidente Alan Mansur (Cidadania) elogiou a celeridade da prefeitura. “Fui procurado por diversas pessoas, interessadas nesse projeto. Achei importante que tenha sido priorizada pelo prefeito e pelos órgãos controladores do município”. Alan considerou positivo que também na Câmara a proposta tenha tramitação agilizada.
O vice-líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) esclarece que o proprietário paga um valor para que o prédio não sofra penalidades. “Quem tiver, por exemplo, uma janela que foi aberta para o lugar errado, uma parede avançando 30 centímetros para fora do terreno será contemplado, mas não os que estiverem descumprindo leis federais”. Diniz citou a legislação de acessibilidade. “Nos locais em que a lei exige, o proprietário tem que colocar rampas e elevadores, por exemplo”.
Já Ricardo Salgado (MDB) citou infrações ambientais: “Se o imóvel estiver em local impróprio, em área de reserva ambiental ou perto de um rio, ficará em insegurança jurídica”. Amaro Luís (PV) concordou. “Temos em Macaé marquises irregulares, construções avançando sobre as calçadas e até tomando conta da rua”.
Entenda a Lei da Mais Valia
O projeto tem esse nome porque está relacionado à valorização do imóvel, com ampliações e o passar do tempo. Nos casos de obras irregulares, no entanto, em vez de serem valorizados, podem receber sanções. A Mais Valia está prevista, embora não com esse nome, no artigo 182 da Constituição, no 81 do Código Tributário Nacional e no 140-B da Lei Orgânica de Macaé. Por isso, sempre que o chefe do Executivo resolve disponibilizar o benefício, como são novas as situações dos imóveis, a legislação precisa ser regulamentada novamente, por um Projeto de Lei Complementar, como ocorreu em Macaé nos anos de 2019, 2020 e 2023.