Requerimento solicita explicações sobre ação da Guarda em prédio privado

O vereador questiona que a Guarda proteja um prédio privado.

O vereador Maxwell Vaz (SD) pediu esclarecimentos à Prefeitura de Macaé sobre a ocupação do antigo Hotel Colonial, na Praia de Imbetiba, pela Guarda Municipal. De acordo com o parlamentar, o imóvel é privado e, segundo informações do próprio Executivo, não foi alugado pelo poder público. Portanto, não haveria justificativa para manter o efetivo da Guarda no local, em detrimento de escolas, praças e outros espaços públicos que necessitam da sua atuação. O requerimento foi aprovado na sessão desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Macaé.
Para Maxwell, essas informações são importantes para a população entender o que está acontecendo. “Fiz fotos no local. Há viaturas estacionadas em frente e guardas trocando turnos de 24h. Como é possível se o prédio é privado e não está alugado?”
O vereador Marcel Silvano (PT) aproveitou a oportunidade para denunciar a falta de guardas em locais públicos. “Já solicitamos, várias vezes, guardas para o posto da Estratégia Saúde da Família (ESF) no bairro Horto. Recentemente, ele foi assaltado, colocando profissionais e população em risco, mas ainda não fomos atendidos.”
Para o parlamentar, não dá para permitir que espaços públicos fiquem desguarnecidos enquanto a Guarda se mantém em um prédio privado que não está sendo utilizado como instrumento de política pública.
O líder do governo no Legislativo, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, informou que o imóvel estaria em processo adiantado de locação. Mas a informação não foi confirmada pelo Executivo, uma vez que Maxwell empunhava um documento da Procuradoria de Contratos e Convênios informando que o prédio não estava alugado nem em processo de locação.
O presidente, Eduardo Cardoso (PPS), e o vereador Marvel Maillet (Rede) também discursaram em apoio ao requerimento.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.