Segurança pública é tema da primeira sessão legislativa de 2017

Sessões retornaram nesta quarta (15)

A retomada dos trabalhos legislativos contou com a presença dos 17 vereadores e do prefeito Aluízio Santos Jr. (PMDB), que discursaram na manhã desta quarta-feira (15), na Câmara Municipal de Macaé. O tema que norteou o debate foi a segurança pública, motivado pela justificativa do prefeito por ter assumido publicamente o pagamento do 13º salário da Polícia Militar (PM) na região – uma atribuição do governo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Aluízio abriu os discursos falando da crise de segurança pública que se instaurou no Espírito Santo e em outras localidades do país. Segundo ele, a decisão de assumir o pagamento do salário da PM é uma maneira de prevenir que o caos chegue até Macaé. “Enquanto eu for prefeito, não vou correr o risco de ver a cidade sitiada. Farei o que for necessário para que isso não aconteça”, afirmou.

 

No entanto, vereadores de oposição refutaram os argumentos do prefeito. Marcel Silvano (PT) disse acreditar que o seu discurso foi uma tentativa de despertar o medo na população para se autopromover. “Há um contexto político e partidário por trás dessa decisão, do qual a população está alheia, já que em nenhum momento o cidadão macaense foi ouvido ou consultado sobre essa questão”.

 

Marcel também apontou a incoerência do governo Aluízio, que no mandato anterior cortou os investimentos no Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). O programa permitia que os policiais militares trabalhassem voluntariamente em seu horário de folga mediante gratificação, reforçando assim, o policiamento ostensivo nas ruas.

 

Já Maxwell Vaz (SDD) defendeu que os servidores estaduais e municipais são vítimas de uma política desequilibrada e irresponsável, e frisou que parte dos servidores do município ainda não receberam o 13º salário e tiveram o auxílio alimentação cortado. “Além disso, desde outubro, o governo municipal não repassa o dinheiro destinado à Macaeprev, colocando a previdência em risco”, alertou o vereador.

 

Contudo, os parlamentares Marcio Bittencourt (PMDB) e Eduardo Cardoso (PPS) defenderam a iniciativa de Aluízio. “A atitude do prefeito foi corajosa e não vejo por que o município não pode intervir e ajudar numa situação dessas”, disse Eduardo. Ainda segundo o presidente do Legislativo, a Prefeitura gastará cerca de R$ 3 milhões para que a população não fique sem ter como trabalhar ou transitar nas ruas, o que é menos de 0,5% do orçamento municipal.

 

 

 

Jornalista: Adriana Corrêa

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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