Sessões parlamentares retornam nesta terça-feira (1º)

Com o mês de julho, termina também o recesso parlamentar. A primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2017 marca o retorno das reuniões plenárias e acontece nesta terça-feira (1º), às 10h, na Câmara Municipal de Macaé. Nos próximos dias, também serão realizadas duas audiências públicas, ambas na sede do Legislativo, na Virgem Santa.
A primeira foi proposta pela Mesa Diretora para discutir o Projeto de Lei (PL) 019/2016, que ficou conhecido como Lei do Porto. O PL trata da modificação do Código de Zoneamento da cidade, que pode permitir a construção de um novo porto, no Barreto. Outras mudanças estão na pauta do debate público, que está agendado para esta quarta-feira (2), às 16h.
Já a segunda audiência pretende discutir os dissídios de 2016 e 2017 dos servidores municipais (Prefeitura de Macaé), que não foram dados nem justificados pelo Executivo. Proposto pelo vereador Marcel Silvano (PT), o acontecimento está previsto para esta quinta-feira (3), às 18h.
Tais discussões são importantes, pois interferem diretamente na vida do cidadão macaense. E as audiências públicas são um dos principais mecanismos do Legislativo para ouvir a população. Ambas terão transmissão simultânea via internet pelo site oficial da Câmara.
A partir de agora, as atividades parlamentares seguem até o dia 15 de dezembro, conforme determina o Regimento Interno.
 
 

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.