Para parlamentares, lei federal não é cumprida
A Câmara Municipal de Macaé aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (29), o Requerimento 415/2017, que solicita à Cedae informações sobre o cumprimento da lei que exige a fluoretação da água. A tecnologia representa uma das principais medidas de saúde pública para o controle de cárie dentária. Márcio Bittencourt (PMDB) é o vereador autor da proposição.
“Trata-se da lei federal 6.050/1974, que não é cumprida no município. A fluoretação diminui em 60% a incidência de cáries nas crianças”, disse o autor. “Muito válido o requerimento, pois tenho certeza de que a Cedae mostrará que cumpre a legislação”, defendeu Luciano Diniz (PMDB). Márcio, porém, reafirmou que a fluoretação não é feita.
Maxwell Vaz (SDD) também citou problemas com o abastecimento da Região Serrana, de responsabilidade da prefeitura. “A falta de qualidade da água não envolve só a Cedae. Tenho informações de que mananciais da Serra servem de bebedouro para bovinos, estando contaminados por fezes e urina”, disse.
O Plenário ainda aprovou o Requerimento 416/2017, também de Márcio, que solicita um agendamento junto à Secretaria Municipal de Saneamento. O objetivo é promover visitas técnicas às unidades de saneamento básico da Parceria Público-Privada (PPP), administradas pela Odebrecht Ambiental. O vereador foi nomeado, recentemente, representante da Câmara na Comissão de Fiscalização do Fundo Garantidor da PPP.
“Eu não sabia que o Fundo Garantidor havia sido efetivado, apesar de ter sido criado por lei. E também que já havia essa comissão, apesar de há cinco anos eu incentivar o governo a criá-la”, disse Maxwell. “O que eu sei é que não existe esse fundo garantidor”, sustentou Nilton César Pereira, o Cesinha (PROS). A proposição foi aprovada por unanimidade.
Jornalista: Marcello Riella Benites