Vereadores discutem acessibilidade nos ônibus da cidade

Depois de receber reclamações de usuários do Sistema Integrado de Transporte (SIT), o vereador Marvel Maillet (Rede) apresentou requerimento que pede um relatório sobre a manutenção das plataformas de acesso dos ônibus que circulam na cidade. A votação do pedido, aprovado por unanimidade, aconteceu na sessão da Câmara Municipal de Macaé desta terça-feira (12).
Durante o debate sobre o requerimento, Marvel cobrou maior fiscalização do serviço. “Sabemos que diversos ônibus estão sem condições adequadas e o governo precisa estar atento, pois os passageiros que são cadeirantes ou que apresentam algum tipo de deficiência física acabam prejudicados”, afirmou.
Em seguida, Luiz Fernando (PT do B) pediu a palavra para reforçar as declarações de Marvel. Ele também fez críticas ao serviço e condenou a dupla função, que acontece em diversas linhas.
“O motorista é obrigado a fazer o papel de cobrador e fica em uma situação de risco para ele e para os passageiros. Além disso, há ônibus em péssimo estado. A passagem custa R$ 1 para o passageiro, mas a prefeitura paga o subsídio e, no mínimo, era para a qualidade ser bem maior”, acrescentou.
As bancadas de oposição e de governo ainda discutiram a exclusividade do SIT no transporte público. “O prefeito prorrogou a concessão por decreto e há interpretação de que essa medida possa ser ilegal”, alertou Maxwell Vaz (SD). Imediatamente, Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, rebateu. “Não podemos esquecer que a concessão foi dada no governo anterior”, finalizou.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.