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Retirada urgência em PL de contribuição previdenciária dos servidores

Liderança do governo reforça que iniciativa é uma imposição do governo federal
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[responsivevoice voice=”Brazilian Portuguese Female” buttontext=”Ouvir”]  Após debates, a Câmara de Macaé chegou a um consenso e rejeitou o pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/2021, nesta quarta-feira (9). Encaminhada pelo prefeito, a iniciativa propõe aumentar a alíquota previdenciária dos servidores do município de 11% para 14%, da mesma forma que ocorreu com a reforma nacional de 2019.
Com a decisão, o PLC tramitará nos prazos regulares, como defendeu o Professor Michel (Patriota). “Não me sinto confortável em votar um projeto tão sério rápido assim. A gente entende a pandemia, entende a questão demográfica, mas não pode ser a toque de caixa. É preciso ter uma melhor análise.”
Iza Vicente (Rede) lembrou que os servidores da prefeitura estão há anos sem reajuste. Em caso de aprovação, a mudança também será válida tanto para ativos, quanto inativos e pensionistas.
Segundo o líder do governo Guto Garcia (PDT), a medida é fator determinante para que Macaé não seja impedida de receber verbas do governo federal. “A reforma da previdência impôs um prazo para que todos os estados e municípios se adequem.”
O presidente Cesinha (Pros) também fez o mesmo alerta e concordou com a ampliação dos debates sobre o aumento da contribuição. “Macaé não pode perder o certificado de regularidade previdenciária, até mesmo para que os servidores não sejam prejudicados.” [/responsivevoice]

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.