CPI da BRK inicia trabalhos na Câmara de Macaé

Vereadores e assessores discutiram calendário e estratégias de investigação
 Começaram na tarde desta quarta-feira (8) os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), mais conhecida como CPI, para tratar das denúncias contra a BRK Ambiental. Foi definido o dia da reunião para as quartas-feiras, às 14h. O prazo para a apresentação do relatório é 90 dias, prorrogável por igual período, a partir do fim de agosto, quando a CEI foi aprovada e publicada oficialmente.
Segundo Amaro Luiz (PRTB), que preside a comissão, haverá mais encontros, se for necessário. “Solicitaremos documentos à BRK e à prefeitura, e analisaremos”. A estratégia é levantar as informações antes de convocar pessoas. “Vamos perguntar aos depoentes o que já saberemos por meio de nossas análises, para checar a coerência das respostas”. Iza Vicente (Rede), membro titular, disse que a documentação será requerida a partir desta quinta-feira (9).
O relator Edson Chiquini (PSD) chamou a atenção para a necessidade de estudar em detalhes o contrato com a empresa para o saneamento de Macaé, que foi firmado, em 2012, com duração de 30 anos, no final do governo Riverton Mussi. E Iza complementou que serão chamadas a depor pessoas ligadas à administração naquela época. Outra ideia da vereadora foi realizar um mapeamento das ações populares contra a BRK.
Amaro lembrou que a empresa pertence ao grupo Odebrecht. “Mudou o nome da novela, mas os personagens são os mesmos. Nós devemos questionar realmente esse contrato. Como ele poderia incluir uma cláusula que impedisse a prefeitura de recorrer à Justiça?”.
Chiquini ressaltou a necessidade de ouvir os então representantes da Procuradoria e da Controladoria do Executivo. “Quero conhecer também os pareceres das comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça quando o contrato passou por esta Casa”. Ele também propôs convocar o ex-vereador Danilo Funke, que se opôs na época.
Além de três advogadas, dos gabinetes de Amaro, de Iza e do suplente Reginaldo do Hospital (Podemos), também presente à reunião, o corpo técnico da CEI contará com uma engenheira, professora da UFRJ, a ser convidada por Iza. O ex-vereador Maxwell Vaz, que atuou na área do meio ambiente e saneamento, será convidado para auxiliar nos trabalhos. A comissão conta ainda com outro suplente: Luiz Matos (Republicanos).

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.