Câmara trabalha pela valorização dos servidores da ESF

Vereadores defendem que PL repare injustiças que já duram anos

Na manhã desta quinta-feira (9), a Câmara de Macaé mais uma vez recebeu os servidores que representam a Estratégia de Saúde da Família (ESF) para dialogar sobre a valorização da categoria. De acordo com informações do governo municipal, será protocolado ainda hoje o projeto de lei com a proposta de enquadramento dos profissionais, incluindo os agentes comunitários de saúde (ACS), que recebem até menos de um salário mínimo.
Para o presidente Cesinha (Pros), o Legislativo garantirá a participação dos servidores nos debates sobre a proposta. “Estamos diante de um problema que se arrasta há anos, mas que agora caminha para uma solução. A Câmara está unida e confiante, mesmo sabendo que é muito difícil diminuir as perdas do passado.”
O vereador Reginaldo do Hospital (Podemos), que preside a Comissão de Saúde, reforça a importância da questão, mas defende que o projeto tramite em regime normal. “Solicitar urgência resulta em menor prazo para análise e apresentação de emendas que possam melhorar o texto original”, disse.
Rafael Amorim (PDT) e Amaro Luiz (PRTB), respectivamente relator e titular da comissão, também participaram do encontro, assim como Alan Mansur (Cidadania), que é suplente, e Professor Michel (Patriota).
Reconhecimento
Entre os mais de 300 agentes comunitários está Rosana Feliciano. Ela agradeceu o empenho da Câmara em prol dos servidores que atuam na atenção básica. “Aqui, encontramos as portas abertas. Não buscamos privilégios, mas justiça para tantos profissionais que ganham até menos de um salário mínimo. Essa é a nossa bandeira desde 2014.”
Já o assistente social Jaques Cavalcante lembrou o histórico de lutas e defendeu a inclusão da classe no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). “Somos a única categoria que ficou de fora, mas nunca deixamos de trabalhar. Hoje, são 42 equipes multidisciplinares que atuam por toda Macaé”, acrescentou.
As ESFs também são compostas por: motoristas, auxiliares de saúde bucal, técnicos de enfermagem, cirurgiões dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, médicos e nutricionistas.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.