Falta d’água volta a ser discutida na Câmara de Macaé

Requerimento de Luiz Matos deu início ao debate (Foto: Ivana Gravina)

Assunto recorrente no legislativo macaense, a falta d’água retornou à pauta de discussões na sessão desta quarta-feira (28). A partir de um requerimento de Luiz Matos (Republicanos), que solicitou providências imediatas à Cedae para o desabastecimento no Lagomar, diversos vereadores se manifestaram. Eles expressaram a indignação da população e apontaram soluções para o problema, que se arrasta há décadas na cidade.

O autor da proposta reforçou os prejuízos para os cidadãos. “Além de pagar a empresa concessionária por uma água que não chega, os consumidores ainda precisam comprar caminhão pipa e pagar uma conta mais cara de energia elétrica, por conta da utilização da bomba”, explicou Matos.

Iza Vicente (Rede) relatou que o atual governador, Cláudio Castro (PL), leiloou a Cedae e não investiu sequer parte do dinheiro para melhorar o serviço. “A Estação de Tratamento e Abastecimento de Água (ETA) da Severina está sucateada. E sabemos que apenas ela não dá conta de toda a demanda do município”. A vereadora estima que seja necessário cerca de R$ 100 milhões em investimentos para garantir o direito fundamental à água a todos os macaenses.

Alguns vereadores ainda se posicionaram contrários à privatização, como foi o caso de Edson Chiquini (PSD), Tico Jardim (Pros) e do presidente Cesinha (Pros). “Eu pagava R$ 120 de conta de água em um imóvel na capital. Com a privatização, passei a pagar R$ 780 para a concessionária Águas do Rio”, relatou Chiquini em tom de alerta à população.

Embora a gestão da água seja atribuição do governo do Estado, os parlamentares defendem a municipalização do serviço, como alternativa para resolver o imbróglio. “A Esane tem condições de gerir isso aqui”, disse Tico. George Jardim (PSDB) reforçou que Macaé possui recursos hídricos, só faltam investimentos.

Cesinha destacou que os recursos arrecadados aqui são destinados a outras localidades e, por isso, há anos Macaé não recebe investimentos nessa área. “Sou contra a privatização. Temos tudo para municipalizar a água. É só construir uma nova estação de captação e investir na atual”, defendeu.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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