Moção de repúdio à Enel será entregue ao governo federal

Todos os parlamentares assinaram a proposição contra a concessionária

Na retomada das sessões ordinárias, nesta quarta-feira (15), a Câmara de Macaé aprovou moção de repúdio à Enel pelo mau atendimento à população. O problema continua apesar de intenções de melhoria declaradas ao Legislativo. O presidente Cesinha (SDD), autor da iniciativa, avisou: “Vamos entregar este documento ao Ministério das Minas e Energia. Hoje ainda formaremos a comissão que irá a Brasília”. Os vereadores reuniram-se na sede antiga do Legislativo.

Todos os parlamentares assinaram a proposição. Tico Jardim (SDD) afirmou que a situação é mais grave na Região Serrana. Luiz Matos (Republicanos) citou o Assentamento Celso Daniel. “Soube de um produtor que perdeu 500 litros de leite por falta de refrigeração, pela queda de energia”. Iza Vicente (Rede) lembrou a falta de água devido à paralisação de bombas da Cedae.

Amaro Luiz (PRTB) reclamou que a concessionária não entrega a conta em locais considerados “área de risco”. Segundo ele, porém, o relógio registra o consumo e as “pessoas têm ficado com nome negativado” por não pagarem. Reginaldo do Hospital (Cidadania) disse que na Ingazeira uma família perdeu geladeira e microondas devido às interrupções no fornecimento.

Professor Michel (Patriota) relatou vacinas estragadas por falta de resfriamento no setor rural, e George Jardim (PSDB), que tem atividade pecuária, disse que aconteceu com ele. “Perdi 2.500 doses contra febre aftosa”. O tucano contou que a localidade de Serro Frio ficou seis dias sem luz, que a Bicuda Pequena não tem rede trifásica e que postes podres podem causar acidentes graves na Serra.


Boa relação entre município e estado

A sessão contou com a presença do vice-prefeito e chefe do Executivo em exercício, Celinho Chapeta (PSDB), além do deputado licenciado e secretário estadual de Governo Chico Machado (SDD). Chapeta falou da relação com o parlamento: “Sem esta Casa, o prefeito Welberh Rezende (Cidadania) não teria o sucesso que vem alcançando”. Já Machado citou obras e conquistas para Macaé no âmbito da administração estadual, em áreas como segurança, energia, saúde e urbanização. O secretário municipal da Casa Civil, Luiz Fernando Pessanha, também discursou. Ele, Cesinha e Chico declararam intenções de colaboração e harmonia entre os governos do município e do estado.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.