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Câmara aprova proposta de cartão social no transporte público

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 <span style="font-size:14px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">O requerimento de<span style="text-align: justify;">&nbsp;Júlio César de Barros&nbsp;</span><span style="text-align: justify;">foi aprovado nesta quarta-feira (2), com o&nbsp;</span><span style="text-align: justify;">apoio de todos os demais parlamentares.</span></span></span>

O vereador Júlio César de Barros (PPL), o Julinho do Aeroporto, solicitou ao Executivo que viabilize a implantação um novo modelo de cartão social, voltado exclusivamente para os cidadãos macaenses que necessitam utilizar o transporte público. O requerimento foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (2), na Câmara Municipal de Macaé, e recebeu o apoio de todos os demais parlamentares presentes.
 

Para Marcel Silvano (PT), a proposta de Julinho vem em boa hora, já que tem o papel de rediscutir o subsídio que a Prefeitura de Macaé vem dando à empresa SIT – concessionária responsável pelo transporte público na cidade. “Estamos às vésperas de uma nova licitação para a concessão do transporte público e é fundamental avaliar outras propostas que sejam melhores para a população”, disse.
 

Igor Sardinha (PRB) criticou o pagamento de subsídio para uma empresa privada, sem qualquer controle ou critério. Para ele, o atual modelo é inaceitável, uma vez que a prefeitura não tem controle algum sobre a quantidade de passageiros que passam pelas roletas e paga o subsídio sobre a quantidade de usuários que a SIT informa. “Era esse tipo de assunto que o prefeito deveria estar discutindo, se quisesse de fato promover a economia na administração pública e superar a crise econômica.”
 

O presidente do Legislativo, Eduardo Cardoso (PPS), também manifestou apoio ao requerimento. “Acredito que o cartão social atenderá melhor o cidadão macaense e ainda trará uma grande economia aos cofres públicos, já que o município deixaria de subsidiar o transporte público para moradores de outros municípios que circulam, diariamente, por Macaé”, esclareceu.
 

Jornalista: Adriana Corrêa

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I – propor Projetos de Resolução que:

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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