Três emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2017, que faz uma revisão do programa de Refinanciamento Municipal e Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município (Refim), foram votadas na sessão ordinária desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Macaé.
Duas das emendas são do vereador Nilton Cesar Moreira (Pros), o Cesinha, e foram aprovadas por unanimidade dos parlamentares presentes. Já a emenda de Luiz Fernando Pessanha (PT do B) foi rejeitada com 8 votos contrários, 5 favoráveis e 1 abstenção.
A primeira emenda de Cesinha modifica o texto original do PLC, estendendo o benefício do parcelamento do Refim para quem tem débito executado judicialmente com o município. A segunda amplia o prazo do pagamento do financiamento para até 30 dias a partir da formalização do ato. “No texto original, o projeto exige pagamento imediato, no ato do financiamento. Minha proposta é facilitar a quitação da dívida pelo contribuinte, estendendo o prazo para até 30 dias”, explicou Cesinha.
A emenda rejeitada, de Luiz Fernando, sugere o parcelamento único das dívidas de todos os tributos do cidadão ou da empresa com o município, assim como já faz a Receita Federal por CPF ou CNPJ. “Seria uma forma de desburocratizar o atendimento ao contribuinte, que não teria vários parcelamentos, mas um único, com todos os tributos a serem pagos à prefeitura”, lamentou.
O líder da bancada governista, o vereador Márcio Bitencourt (PMDB), informou ter feito contato com a Procuradoria do município a fim de consultar sobre a viabilidade da proposta de Luiz Fernando. Contudo, ele recebeu uma resposta negativa, uma vez que o sistema da prefeitura não permite tal integração. “Não adianta votarmos favorável à emenda se, tecnicamente, ela não pode ser implementada”. Com esse argumento, Márcio pediu aos vereadores da bancada que votassem contra a emenda e assim aconteceu.
No entanto, Maxwell Vaz (SD) frisou que “a emenda apenas criava uma possibilidade, não uma obrigatoriedade, para que a prefeitura faça a integração do sistema, o que é muito interessante”, opinou.
