Aprovada proposta para reativação do Ceasa

Sessão ocorreu excepcionalmente numa quinta-feira

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão virtual desta quinta-feira (26), o Requerimento 444/2020, que propõe ao Executivo a reativação do Ceasa. A ideia é possibilitar que os agricultores invistam no aumento da produção, tendo escoamento garantido por essa estrutura comercial.
“Além disso, o espaço na Barra de Macaé está ocioso e sendo utilizado com frequência para atividades danosas causadas por invasores”, acrescentou o autor, Luiz Fernando Pessanha (Cidadania).
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 116/2019 que institui o Dia Municipal do Protetor de Animais, definido para a data de 10 de agosto, que será incluída no calendário oficial da cidade. O objetivo é conscientizar as pessoas sobre a importância da função.  O PL apresentado por Julinho do Aeroporto (PSDB) considera protetor de animais toda pessoa física e jurídica dedicada à causa, sem fins lucrativos.
Tanto o projeto quanto o requerimento foram aprovados por unanimidade.
Mudança de dia da sessão
A sessão realizou-se nesta quinta devido a problemas técnicos ocorridos com a internet na terça-feira (24), dia da semana em que habitualmente acontece.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.