Audiência pública discute nova função para os guardas municipais

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">A expectativa é que o prefeito retire o projeto e faça as alterações que contemple a categoria.</span>

Presidida pelo vereador Júlio César de Barros (PPL), o Julinho do Aeroporto, a audiência pública desta quinta-feira (4) discutiu o Projeto de Lei Complementar 08/2014, que visa transferir para os guardas municipais a função de fiscalização do comércio informal, antes exercida pelos fiscais de postura.
 

Ao final do debate, o líder do governo na Câmara Municipal de Macaé, Júlio César de Barros, se comprometeu em levar as demandas da Guarda Municipal para o Executivo. A expectativa é de que o prefeito Aluízio Santos Jr. (PV) retire o projeto e faça as alterações que contemple a categoria, de modo que o PL 08/2004 retorne ao Legislativo para ser votado ainda este ano.
 

Representantes das duas categorias foram ouvidos, além dos vereadores Igor Sardinha (PT), Jocimar Gomes (PMDB), o Boca, e Manoel Francisco Neto (PR), o Manoel das Malvinas, que também participaram da discussão.
 

Os representantes da Guarda Municipal, Greisson Silva, Vicente de Oliveira e Robson Aragão afirmaram que a proposta é bem vista pela categoria, desde que haja condições de trabalho e contrapartida financeira.
 

“Apoiamos a mudança, mas nossas reivindicações devem ser atendidas. Se a nova atribuição terá ônus, é justo que tenha também um bônus. Não fizemos concurso para fiscal, portanto, essa nova função não deve ser imposta, é preciso chegarmos a um acordo”, opinou Robson.
 

“Só queremos uma contrapartida em função das novas atribuições que teremos que incorporar às nossas funções”, acrescentou Vicente.
 

O fiscal de postura José Carlos falou das dificuldades da sua categoria fiscalizar o comércio informal. “Temos um contingente muito pequeno, somos apenas 40 fiscais, enquanto a Guarda conta com aproximadamente 700 servidores. Além disso, nossos integrantes são bem mais velhos.”
 

Segundo ele, os fiscais querem se concentrar nos processos que vão aumentar a arrecadação do município, evitando que outros dessa natureza fiquem parados por falta de pessoal, como acontece atualmente.
 

Igor Sardinha lembrou que os vereadores não podem propor emendas que impactem financeiramente na administração municipal, pois são impedidos por lei. “Nesse caso, é preciso destacar que a solução está nas mãos do Executivo. Só o prefeito pode retirar o projeto e alterá-lo, contemplando os anseios dos guardas municipais. Se ele fizer isso logo, conseguiremos votar ainda este ano.”
 

Sobre o nivelamento reivindicado pelos guardas municipais em seu plano de carreira, Julinho disse já ter conversado com o prefeito, que garantiu que a conversa será retomada em 2015.

Jornalista: Adriana Corrêa

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I – propor Projetos de Resolução que:

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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