Câmara aprova Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal

Iza, Luiz Matos, Prof. Michel e Rafael Amorim apresentaram 40 emendas (Foto: Ivana Gravina)

Após ampla discussão com os servidores da Guarda, profissionais da área de segurança pública, representantes do governo e sociedade em geral, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 03/2022, proposto pelo Executivo. A discussão final e votação aconteceu na sessão desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Macaé. Os vereadores Iza Vicente (Rede), Luiz Matos (Republicanos), Professor Michel (Patriota) e Rafael Amorim (PDT) elaboraram, ao todo, 40 emendas (propostas de alteração) ao texto do PL – integralmente aprovadas pelos demais parlamentares.

O código foi instituído com a finalidade de definir deveres, infrações e sanções administrativas, assim como a estrutura organizacional, recursos, comportamentos e recompensas para os guardas do município.

Luiz Matos lembrou que muito se falou sobre punição neste PL, entretanto, a partir das alterações realizadas, será possível avançar em outras questões. Iza reforçou que o Sindguarda apontou uma série de pontos que precisavam ser modificados. “Nossa intenção é evitar a militarização da instituição, pois esse não é o objetivo da Guarda Civil, além de possibilitar avanços para a categoria”, explicou a vereadora.

O líder do governo no Legislativo, Luciano Diniz (Cidadania), frisou a importância da construção deste código a partir do diálogo com os envolvidos. Todavia, destacou que este é apenas o primeiro passo de um longo caminho de conquistas pela frente: “Ainda precisamos avançar na criação de um fundo, no PCCV dos guardas municipais, no consórcio intermunicipal de segurança pública e outros”.

O presidente Cesinha demonstrou satisfação com o resultado da votação do projeto já emendado: 13 votos favoráveis e nenhum contrário. “Acho que conseguimos melhorar a proposta, que permaneceu por anos travada na Ordem Pública. Esperamos que o governo tenha o mesmo entendimento e não vete as emendas aprovadas por esta Casa”.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.