A Câmara de Macaé recebeu, na tarde e início da noite desta segunda-feira (16), o comando da Guarda Municipal, sindicatos, e servidores da corporação. A audiência pública presidida por George Jardim (PSDB) teve requerimento dele e de Iza Vicente (Rede), e discutiu o Código de Conduta e Ética da instituição, apresentado no Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2022.
A proposta do Executivo tem como maior justificativa a adequação à Lei Federal 13.022/2014, que institui normas gerais para as guardas municipais. O prefeito Welberth Rezende (Cidadania) havia pedido regime de urgência, mas o Legislativo optou pela tramitação normal, como explicou o presidente Cesinha (Pros): “Entendemos que esse tema requer uma discussão mais ampla”.
O comandante da Guarda, Robson Braga, comentou a não regulamentação. “Ela nos impede de receber recursos federais”. O advogado da corporação, Luiz Carlos Seixas, lembrou que o documento foi elaborado no governo Riverton e nunca foi votado. “Ressalto que, além do Código, precisamos da aprovação do Estatuto, que em breve será enviado pelo Executivo”.
O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos de Macaé (Sidndservi), Jorge Brito, fez duras críticas ao PLC. “É ruim. Proponho fazermos um grupo de estudos para elaborar outro”. Rawlinson Rolim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais e Vigias da Guarda Municipal (Sindguarda), denunciou a militarização do código: “Não somos militares, somos servidores civis”.
Comissão para apresentar substitutivo
O guarda municipal Romário Amaro acrescentou: “Se os vereadores aprovarem, estarão prejudicando o município porque afetarão os guardas”. Membro da corporação, Bruno Horta considerou a urgência da adequação. “Proponho aprovação com artigo prevendo comissão que apresente o quanto antes um novo código”.
O PLC recebeu emendas feitas por Iza, Luiz Matos (Republicanos) e Professor Michel (Patriota). Segundo ela, as emendas foram no sentido de atenuar o rigor do texto, por exemplo, reduzindo o tempo de suspensões punitivas e eliminando restrições, como as feitas a cabelos soltos, para as mulheres, e barba para os homens.