Vereadores ouvem críticas ao Código de Ética da Guarda Municipal

Tema foi debatido com sindicatos, comando e membros subalternos da Guarda (Foto: Ivana Gravina)

A Câmara de Macaé recebeu, na tarde e início da noite desta segunda-feira (16), o comando da Guarda Municipal, sindicatos, e servidores da corporação. A audiência pública presidida por George Jardim (PSDB) teve requerimento dele e de Iza Vicente (Rede), e discutiu o Código de Conduta e Ética da instituição, apresentado no Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2022.

A proposta do Executivo tem como maior justificativa a adequação à Lei Federal 13.022/2014, que institui normas gerais para as guardas municipais. O prefeito Welberth Rezende (Cidadania) havia pedido regime de urgência, mas o Legislativo optou pela tramitação normal, como explicou o presidente Cesinha (Pros): “Entendemos que esse tema requer uma discussão mais ampla”.

O comandante da Guarda, Robson Braga, comentou a não regulamentação. “Ela nos impede de receber recursos federais”. O advogado da corporação, Luiz Carlos Seixas, lembrou que o documento foi elaborado no governo Riverton e nunca foi votado. “Ressalto que, além do Código, precisamos da aprovação do Estatuto, que em breve será enviado pelo Executivo”.

O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos de Macaé (Sidndservi), Jorge Brito, fez duras críticas ao PLC. “É ruim. Proponho fazermos um grupo de estudos para elaborar outro”. Rawlinson Rolim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais e Vigias da Guarda Municipal (Sindguarda), denunciou a militarização do código: “Não somos militares, somos servidores civis”.

Comissão para apresentar substitutivo

O guarda municipal Romário Amaro acrescentou: “Se os vereadores aprovarem, estarão prejudicando o município porque afetarão os guardas”. Membro da corporação, Bruno Horta considerou a urgência da adequação. “Proponho aprovação com artigo prevendo comissão que apresente o quanto antes um novo código”.

O PLC recebeu emendas feitas por Iza, Luiz Matos (Republicanos) e Professor Michel (Patriota). Segundo ela, as emendas foram no sentido de atenuar o rigor do texto, por exemplo, reduzindo o tempo de suspensões punitivas e eliminando restrições, como as feitas a cabelos soltos, para as mulheres, e barba para os homens.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.