Câmara aprova inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde no PCCV

Os 17 vereadores votaram favoráveis ao projeto

Por unanimidade, a Câmara de Macaé aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), a inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da prefeitura, assegurando direitos e benefícios aos servidores, como progressão e promoção, além da regulamentação da classe que foi estabelecida por meio de piso nacional e lei federal. O Projeto de Lei Complementar 006/2016 tramitou em regime de urgência e recebeu voto favorável dos 17 vereadores.

 

A discussão da matéria foi acompanhada por grande parte dos agentes. “A certeza da aprovação era tão grande que já deixamos toda a documentação preparada para ser assinada ainda hoje (quarta-feira). Podemos fazer um apanhado histórico do caso, pois estes servidores começaram seus trabalhos como contratados das associações de moradores, antes de serem contratados pelo HPM (Hospital Público de Macaé) e, posteriormente, da realização do concurso público, em 2012. Também é preciso reconhecer o empenho das comissões pela celeridade com a lei”, declarou o presidente Eduardo Cardoso (PPS).

 

“Esta é uma ação de legalidade para quem trabalha”, afirmou Maxwell Vaz (SD). “O prefeito está corrigindo uma injustiça”, disse Paulo Antunes (PMDB), referindo-se à espera de quase dois anos e meio para a regularização dos servidores que atuam na saúde básica do município.

 

Para Igor Sardinha (PRB), a mobilização dos servidores foi fundamental. “Não podemos esquecer que outros municípios incluíram os ACS no piso nacional em pouco tempo, enquanto aqui o processo vinha se arrastando desde 2014”, criticou. “É importante ressaltar que matérias como esta são de responsabilidade do Executivo. Seria inconcebível Macaé continuar com estes servidores que, em muitos casos, recebiam menos de um salário mínimo”, complementou Marcel Silvano (PT).

 

Mobilização dos servidores

 

Em seu discurso, Chico Machado (PDT) também abordou o histórico de lutas dos servidores. “Este é um debate que nem precisaria acontecer, pois nada mais é do que um direito assegurado”, acrescentou Amaro Luiz (PSB). Após a sanção da lei, os ACS serão reconhecidos como cargo de nível fundamental II e terão salários equiparados aos dos agentes de combate às endemias

 

“Por meio de um trabalho coletivo, conseguimos obter os pareceres das comissões e cumprir todas as exigências para que, neste momento, pudéssemos votar a matéria. Desde o início do meu mandato que acompanho a reivindicação destes servidores. Foram inúmeras reuniões e encontros envolvendo os agentes, o Legislativo e representantes do Executivo, como o secretário de Saúde, Pedro Reis”, declarou Welberth Rezende (PPS).

 

Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, Luciano Diniz (PMDB) e Guto Garcia (PMDB) também discursaram a favor do projeto. A aprovação rendeu aplausos do plenário lotado.

 

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.