Câmara aprova regime de urgência em projetos do Executivo

PLs foram sobre piso da enfermagem e vale livros para estudantes e professores (Foto: Tiago Ferreira)

O Legislativo macaense aprovou a dispensa de prazos e formalidades regimentais para agilizar a tramitação de dois projetos de lei (PL) do Executivo: o PL 39/2023 e o PL 42/2023. O primeiro autoriza assistência financeira ao Hospital São João Batista (SJB), a fim de que este garanta o pagamento do piso dos seus profissionais de enfermagem. Já o segundo concede crédito para alunos e professores da rede municipal adquirirem livros no Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac).

Novo piso da enfermagem

Com a aprovação do PL 39/2023, a prefeitura poderá repassar recursos recebidos da União para complementar o salário de parteiras, auxiliares e técnicos de enfermagem do SJB, atingindo o piso nacional. De acordo com a legislação, o repasse pode ser feito a entidades filantrópicas que façam 60% ou mais dos seus atendimentos pelo SUS.

A vereadora Iza Vicente (Rede) destacou que os profissionais da enfermagem que atuam em unidades de saúde do município já estão recebendo o novo piso. “No entanto, os que trabalham no SJB ainda não conseguiram. Por esse motivo, eles estão cobrando esse direito”, explicou.

Flicmac

O presidente Cesinha agradeceu ao Executivo por ter atendido ao seu requerimento de incentivo à leitura. Conforme prevê o PL 42/2023, o vale livro a ser distribuído durante a Flicmac é de R$ 40 para os alunos e de R$ 80 para os professores e auxiliares da rede municipal. O vereador Professor Michel (Patriota) parabenizou a iniciativa: “Precisamos de mais ações que incentivem a cultura e facilitem o acesso à educação”.

Atuação do Legislativo

O presidente ressaltou ainda o importante trabalho da Câmara ao agilizar as propostas que beneficiam a população. “Nossas comissões não medem esforços para dar os pareceres em tempo recorde. Os parlamentares têm estudado e aperfeiçoado as matérias, votando-as com rapidez. Queremos reconhecer e valorizar todos que fazem um bom trabalho para termos uma cidade melhor”.

O líder do governo no Legislativo, o vereador Luciano Diniz (Cidadania), lembrou que este é o terceiro PL do Executivo votado em regime de urgência este mês. “Estamos dando um exemplo de democracia e de boa relação entre os poderes, em prol da população”.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Conta criada com sucesso!

Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.