Câmara de Macaé aprova o Refim

Dívidas municipais ganharão condição especial de refinanciamento (Foto: Tiago Ferreira)

Os vereadores da cidade aprovaram, na sessão desta quarta-feira (29), o Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos de Macaé (Refim) – Projeto de Lei (PL) do Executivo 07/2022. A previsão é que as condições especiais de descontos e parcelamento de dívidas dos tributos municipais (IPTU/TSP, ISS e taxas) já estejam disponíveis para a população a partir do segundo semestre.

Rond Macaé (Patriota) chamou a atenção dos interessados para o prazo de adesão ao Refim, que vai até 26 de dezembro de 2022. Edson Chiquini (PSD) pediu a flexibilização do número de parcelas, de modo que atenda a capacidade de pagamento de cada devedor. De acordo com o texto do PL, as dívidas poderão ser quitadas em até 120 parcelas. Os descontos variam conforme a condição de pagamento escolhida.

Luciano Diniz (Cidadania) frisou a importância do programa em um cenário de pós-pandemia e pós-crise do petróleo. “Muitos macaenses ainda não conseguiram se recuperar das perdas financeiras que experimentaram nos anos anteriores e o programa pode auxiliar bastante nesse sentido, refletindo na retomada da economia”.

De acordo com o presidente Cesinha (Pros), o Refim foi pensado muito mais para ajudar as pessoas em dificuldade financeira do que para o incremento da arrecadação municipal. “A intenção do prefeito e dos parlamentares é viabilizar a regularização do cidadão que se encontra endividado e acho que o programa cumpre bem essa função”.

Conscientização do Lúpus e Tolerância Religiosa

Na mesma sessão, foram aprovadas duas propostas de inclusão de datas comemorativas no calendário de eventos de Macaé. Idealizados pelo Professor Michel (Patriota), o PL 52/2022 institui o Dia da Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa e Combate aos Atos de Intolerância (Lei Vivian Bruna), enquanto o PL 53/2022 cria o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e de Assistência a seus Portadores.

Mais qualidade de vida

Por meio do Requerimento 253/2022, aprovado por unanimidade, Luciano Diniz solicita que a Procuradoria Geral da prefeitura informe se há alguma pendência judicial no Ministério Público referente à Matinha, comunidade localizada no bairro Fronteira. O líder do governo também busca saber se o Executivo tem estudos para a urbanização da área, bem como projeto habitacional direcionado aos moradores que lá residem.

Transporte no Sana

Por iniciativa de Tico Jardim (Pros) e com assinatura de todos os demais parlamentares, a Câmara aprovou ainda envio de correspondência ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ). O objetivo é tratar da limitação de ônibus que liga Casimiro de Abreu ao distrito da Serra de Macaé.

Recentemente, a linha passou a contar com apenas um horário de ida e outro de volta por dia, prejudicando os passageiros. O Legislativo pede estudos de viabilidade para implementação de transporte com vans.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.